Publicada em 05/09/2023 às 16h11
A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou um pedido de suspensão da quebra de sigilos fiscal e bancário dos donos da empresa 123milhas, aprovada pela Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investiga esquemas de pirâmide financeira com criptoativos.
A ministra também determinou que a CPI deve resguardar o sigilo dos documentos provenientes da quebra determinada, sob pena de ser responsabilizado quem der causa, possibilitar ou facilitar a divulgação de qualquer dado dos documentos.
"É de se restringir, portanto, a guarda dos dados ao presidente daquela comissão, podendo ser acessados exclusivamente pelos impetrantes, seus advogados e pelos deputados federais integrantes da comissão parlamentar de inquérito, em sessão secreta, sob pena de
responsabilização de quem descumprir, permitir ou facilitar o descumprimento desse dever", afirmou.
Segundo a ministra, cabe à CPI convocar quem possa esclarecer os fatos, apresentar ou corroborar provas que sejam obtidas para o desate das questões a serem verificadas.
Em 18 de agosto, a 123milhas anunciou a suspensão das viagens, o que afetou embarques contratados previstos para o período de setembro a dezembro deste ano. A companhia disse que devolveria de forma integral os valores pagos pelos clientes com correção monetária, mas por meio de vouchers. A empresa também deu entrada no processo de recuperação judicial – a dívida acumula é de cerca de R$ 2,3 bilhões.
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