Para garantir uma gestão mais eficiente e participativa, o Governo do Estado de Rondônia, por meio da Coordenadoria de Unidade de Conservação (CUC) da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental (Sedam), criou o Conselho Consultivo da Reserva Biológica do Rio Ouro Preto, no município de Guajará-Mirim, na última semana. A reserva é mais uma das unidades biológicas voltada à pesquisa científica a ter um conselho com representantes de órgãos públicos e de organizações da sociedade civil.
Com base no decreto n° 25.963, de 7 de abril de 2021, a Sedam e outros órgãos e instituições não governamentais formalizaram a criação do conselho que vai auxiliar nas ações de planejamento e na integração da unidade de conservação com as demais unidades e espaços territoriais especialmente protegidos e seu entorno.
Os Conselhos Consultivos e Deliberativos das UCs são uma exigência da Lei nº 9.985, sancionada em 2000, que instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (Snuc). Essa lei foi regulamentada em 2002 com o decreto 4.340/02, que define a competência do Conselho e do órgão gestor sobre a criação e funcionamento dos mesmos, que tem por objetivos oferecer transparência para a gestão da UC por meio de controle social; contribuir para a elaboração, aprovação e implantação do Plano de Manejo; e integrar a UC às comunidades, setor privado, instituições de pesquisa, ONGs, poder público, bem como às outras áreas protegidas situadas no entrono.
O processo de efetivação do Conselho da Reserva Biológica (Rebio) Ouro Preto se deu por meio de consulta e formalização aos órgãos governamentais e instituições da sociedade civil, que possuem relevância com a unidade, cumprem os preceitos ambientais e podem contribuir com o processo de gestão, monitoramento e construção de agendas positivas.
O capitão Wilson Juarez Perez, gerente regional de Gestão Ambiental do Erga/Sedam em Guajará-Mirim, participou do evento representando o secretário da Sedam, Marcilio Lopes, e destacou a importância do fortalecimento das instituições para que os objetivos de preservação e sustentabilidade sejam atingidos.
Albino Batista Gomes, chefe do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) de Guajará -Mirim, destacou a importância da unidade para a preservação da diversidade biológica, dos recursos naturais existentes. “Por isso, não é permitida a presença humana, a menos que seja para pesquisa cientifica, pois é uma reserva apenas para estudo científicos”.
Ele também ressaltou a importância dos Conselhos e das parcerias entre os órgãos gestores visando manter a integridade física da Unidade de Conservação (UC).
Os trabalhos de consulta, formalização, organização documental, mobilização, registro e condução da reunião visando a efetivação do Conselho Consultivo da Rebio Ouro Preto contou com o apoio da Coordenadoria de Unidades de Conservação (CUC) e o coordenador Fábio França, que designou os servidores da Sedam para que realizassem a ação do conselho, os quais contaram com o apoio do Erga de Guajará-Mirim e do ICMBio.
Para subsidiar os conselheiros com informações, Celso Franco Damasceno fez um esboço da Legislação referente a Unidades de Conservação, ilustrou os conceitos de Conselho Consultivo e Conselho Deliberativo, dentre outros temas. Após apresentado o Regimento Interno e posteriormente a leitura e discussão de cada item, o documento foi aprovado por unanimidade pelos conselheiros presentes, que foram empossados durante o evento.
A reunião contou com a presença de órgãos e instituições não governamentais tais como: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Rondônia (Ifro); Subsecretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semma); Fundação Nacional do Índio (Funai); Colônia de pescadores; Associação dos Extrativistas do Rio Pacaás Novos-Primavera; Associação dos Seringueiros do Rio Ouro Preto (ASROP); Conselho Nacional de Povos e Populações Tradicionais (CNS); ICMBio e comunitários moradores da Resex Federal Rio Ouro Preto.
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