Interessados têm até as 23h59 de hoje (21) para enviar suas contribuições para a elaboração do decreto de regulamentação do Marco Legal do Saneamento Básico. O foco da consulta pública que o Ministério do Desenvolvimento Regional abriu no último dia 31 é o estabelecimento da metodologia de comprovação da capacidade econômico-financeira na prestação de serviços públicos de saneamento, conforme estabelece a Lei 14.026, que atualizou o marco legal do setor.
Segundo o ministério, as sugestões ajudarão os técnicos da pasta a elaborar o decreto que estabelecerá parâmetros de qualidade dos serviços, definindo as condições de atuação das empresas interessadas. As contribuições devem ser enviadas por meio do portal Participa + Brasil.
Concluída a consulta pública, técnicos do ministério vão avaliar as sugestões, levando em conta a relevância e o impacto de cada uma delas sobre as normas de referência para o serviço de saneamento. O relatório executivo resultante do processo será publicado e, posteriormente, discutido em audiências públicas sobre o tema.
O novo Marco Legal do Saneamento Básico foi sancionado no último dia 15 de julho. O Ministério do Desenvolvimento Regional assegura que o objetivo da atualização dos marcos legais do setor é “estruturar um ambiente de segurança jurídica, competitividade e sustentabilidade para atrair novos investimentos a fim de universalizar e qualificar a prestação dos serviços”.
A meta do governo federal é alcançar a universalização até 2033, garantindo que 99% da população brasileira tenha acesso à água potável e 90% ao tratamento e à coleta de esgoto. Em nota, o ministério informou que, de janeiro ao último dia 14, repassou R$ 422,7 milhões do Orçamento Geral da União (OGU) para garantir a continuidade de empreendimentos de saneamento básico por todo o país.
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