A Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação do Tribunal de Justiça de Rondônia promoveu, na manhã desta quinta-feira, 6, uma palestra para orientações sobre a Lei Geral de Proteção de Dados, sancionada em 2018 e que entrará em vigor em agosto deste ano. O executivo Ricardo Machado, da Gartner, falou a servidores e magistrados sobre a LGPD, que vai regulamentar as atividades referentes a tratamento de dados como o armazenamento, compartilhamento, alterações ou exclusão pelas instituições.
A LGPD, Lei 13.709/2018, dispõe, em seu primeiro artigo, “sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade de pessoa natural”.
O palestrante Ricardo Machado falou da importância de “trazer para o TJRO um assunto que se tem percebido gerador de preocupação, seja para o agente público ou privado, em relação ao empenho em se obter a adequação das instituições à LGPD, que tem impactado na organização como um todo e trazido, também, bastante esforço na área de TI”.
O executivo enfatizou, porém, que “toda informação ou dado pessoal sensível que não estiver em meio digital precisam ser tratados”. Ricardo citou como exemplo dentre as disposições da LGPD, um simples atestado médico que eventualmente tenha informações como o CID expostas ou vazadas.
Sobre a concentração de dados, o especialista citou que “99% da informação que existe no mundo está nas mãos da Google e do Facebook. O 1% que sobra é dividido em outras nove empresas”.
Dentre as explicações a respeito da nova lei e das complexidades que envolvem a adequação das organizações, alguns conceitos foram citados, dentre eles o titular, que é a pessoa natural a quem se referem os dados pessoais, objetos de tratamento; o tratamento, que é toda operação realizada com os dados pessoais (utilização, acesso, armazenamento, eliminação, comunicação, etc..); e o controlador, que é pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem compete as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.
Ao falar sobre a quantidade de dispositivos e da Inteligência Artificial atualmente utilizados para gerir os mais diversos sistemas, Ricardo Machado elogiou a atuação do Tribunal de Justiça de Rondônia junto ao Conselho Nacional de Justiça, na área de TI, e mencionou a importância desse trabalho para os demais tribunais do país.
Para a secretária Ângela Szymczak de Carvalho, da Stic do TJRO, "a LGPD impacta em todas as instituições, principalmente naquelas que tratam dos dados sensíveis, que são os dados pessoais. E por abranger todas as áreas, a lei prevê sanções para descumprimento, como o de quebra de sigilo, por exemplo”. Segundo Ângela, o evento de hoje é o início para a conscientização e sensibilização das pessoas que vão atuar nessa área e acerca da Lei Geral de Proteção de Dados e plano de trabalho.
“É necessário criar vários perfis, dentro da instituição, para administrar essas adequações, daí a imprescindível criação de um grupo de trabalho multidisciplinar, envolvendo a área jurídica, que vai interpretar a lei e como ela se aplica dentro da instituição; a área técnica, de TI, que vai executar; e a área de governança, que vai normatizar tudo isso dentro da instituição”, disse Ângela Szymczak.
“Todos os servidores devem estar afinados com a nova lei, pois, no Judiciário, desde a recepção da portaria ou do cartório, até a área administrativa, cadastram-se informações com dados pessoais. Então, esse grupo de trabalho vai tratar questões como: que dados são necessários armazenar e, depois, como serão descartadas essas informações. Por isso, afeta não somente a área de TI, mas todas as áreas do Tribunal que trabalhem com informações”, finalizou a secretária.
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