O Procurador-Geral de Justiça, Aluildo de Oliveira Leite, participou na última quinta-feira (16/01), em Brasília (DF), de reunião extraordinária do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais de Justiça do Ministério Público dos Estados e da União (CNPG), em que serão discutidos assuntos relacionados à atuação do Ministério Público brasileiro, dentre os quais a Lei nº 13.964/19, conhecida como Pacote Anticrime.
O texto reúne propostas dos Ministros Sérgio Moro, da Justiça, e Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), e foi sancionado no final de dezembro do ano passado.
Durante a reunião, serão discutidas as diversas mudanças provocadas pela lei, que vem sendo interpretada como um reforço ao sistema acusatório. Dentre os tópicos que deverão ser objeto de abordagem no encontro está o arquivamento de inquéritos policiais sem o envio ao Poder Judiciário.
Conduzida pelo Presidente do CNPG, Paulo Cezar dos Passos, a sessão prevê deliberações que visam à atuação uniforme do Ministério Público brasileiro, aprovações de enunciados do Pacote Anticrime, entre outras medidas. Conforme definido no encontro, alguns dos temas da lei poderão ser objeto de Ação Direita de Inconstitucionalidade (ADI), a ser interposta pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público.
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