As recentes alterações na legislação como a aprovação do pacote Anticrime e a que instituiu a Lei de Abuso de Autoridade, por exemplo, foram mencionadas por autoridades na Abertura do Ano Judiciário 2020. A sessão solene, que marcou a abertura dos trabalhos do Poder Judiciário em Rondônia, aconteceu no Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça de Rondônia, na manhã desta segunda-feira (27), e contou com os membros da Corte, representantes de outras instituições públicas, advogados e servidores.
As novidades legislativas que impactam o cotidiano da atividade constitucional, incluindo todos os atores, a advocacia pública e privada, magistrados, Ministério Público, Defensoria e serventuários de diversas carreiras foram destaques nos pronunciamentos dos convidados. As alterações na legislação penal e processual penal, e a lei que visa coibir o abuso de autoridade, que já está em vigor, foram destacadas como desafios para os jurisdicionados no ano de 2020. “Para além das discussões que tais temas podem provocar devemos focar e ressaltar os pontos de convergência, sempre em favor de um diálogo franco, respeitoso e proveitoso. Sendo assim é importante registrar que a regra em Rondônia não é do abuso de autoridade. No entanto é certo que os abusos sejam coibidos”, ressaltou o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Rondônia, Elton Assis.
Ao destacar a importância de um Judiciário independente e eficiente, o procurador-geral de Justiça, Aluildo de Oliveira de Leite, também mencionou a criação do juiz de garantias, o qual encontra-se, por ora, com a sua implementação suspensa por decisão do STF, que deve impor “tanto ao Poder Judiciário quanto ao Ministério Público, a necessidade de uma urgente organização administrativa, que, certamente, acarretará na elevação de despesas institucionais para a criação de estruturas necessárias ao fiel cumprimento dessa alteração”. Ao destacar os números produzidos no ano de 2019 pelo MP em ações em conjunto com as polícias civil e militar, por meio do Grupo de Combate ao Crime Organizado (Gaeco), o procurador destacou o “imprescindível respaldo do Poder Judiciário por meio decisões exaradas em várias medidas cautelares e ações penais que resultaram num saldo positivo no combate ao crime organizado”.
Representando o governador Marcos Rocha, o secretário-chefe da Casa Civil de Rondônia, José Gonçalves da Silva Júnior, evidenciou a harmonia entre os poderes, mencionando o decreto que instituiu o teto dos gastos públicos e o recente acordo envolvendo a dívida do extinto Beron. “Com isso, o Estado vai subir para a categoria A, e isso quer dizer que vamos ser um dos primeiros da Federação com mais tranquilidade para investidores buscarem mais solidez”, anunciou.
Qualidade
Ao decretar aberto o Ano Judiciário, o presidente do Tribunal de Justiça de Rondônia, desembargador Paulo Kiyochi Mori, elencou como prioridade para o ano de 2020, o primeiro de sua gestão, a busca pela qualidade na prestação jurisdicional. “A excelência de nossa instituição, reconhecida pelo CNJ, que nos concedeu diversos selos, ouro e diamante, no ano de 2019, nos impõe responsabilidade adicional, pois além do esforço para a manutenção da distinção, temos que seguir avançando na melhoria das condições de atendimento ao jurisdicionado e na qualidade de vida de nossos magistrados e servidores”, defendeu.
Kiyochi Mori também ressaltou a importância da atuação dos magistrados nas comarcas de todo o Estado, que, por vezes, enfrentam forte carga de trabalho e emocional no cumprimento de suas funções. “Desses, que são a face mais visível do Poder Judiciário, que, em suas localidades personificam a Justiça, não podemos esquecer, sendo a jurisdição nossa missão constitucional e, estando no primeiro grau 94% do acervo processual, segundo o relatório Justiça em Números, que é ela que merece nossa maior atenção”, disse ao anunciar medidas para garantir a melhoria nas condições de trabalho e a humanização do atendimento.
Ao encerrar a solenidade, o desembargador se disse otimista com as mudanças. “Os desafios que nos são postos nos preocupam, mas não nos assombram. O Judiciário rondoniense já deu reiteradas provas de maturidade para enfrentar reveses e assim o faremos com o apoio de todos”, garantiu.
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