
Por Rondoniadinamica
Publicada em 03/07/2019 às 11h14
Porto Velho, RO – Para que o consumidor possa se defender de abusos praticados pela empresa Energisa, que assumiu, via concessão, os serviços até então desempenhados pela Eletrobras/Centrais Elétricas de Rondônia (Ceron), é necessário compreender, desde já, quais são os seus direitos.
Um deles, talvez o mais importante de todos, remonta ao ano de 2007: há mais de uma década é proibido às concessionárias de serviços públicos realizarem cortes de energia e água às sextas-feiras, finais de semanas e feriados. Aliás, no último caso, também é vedado por força do diploma legal a suspensão desses serviços em dia útil anterior ao feriado.
Isso tudo mesmo com eventual inadimplência do cliente que, longe da concepção do livre mercado em relação a esses setores, se vê na obrigação de manter contrato com esses empreendimentos para que possa ter luz em casa e até tomar banho. Escolha? Não existe.
O ex-deputado Euclides Maciel, à época do PSL, legenda atualmente muito mais conhecida por manter em seus quadros o presidente da República, o atual governador de Rondônia e os deputados Eyder Brasil, na Assembleia Legislativa (ALE/RO), e Coronel Chrisóstomo, na Câmara Federal.
Mas, há mais de 12 anos, quando o radialista Euclides Maciel, de Ji-Paraná, fazia parte da composição do parlamento estadual, boa parte da população não tinha ideia do que viria a representar ao Brasil o número 17. Logo, uma curiosidade acerca do contexto histórico voltada à legenda liberal.
O Projeto de Lei Ordinária nº 25 de 2007 é bem sucinto, sem mistérios. Diz, logo no Art. 1º:
“As empresas de concessão de serviço público de água e energia ficam proibidas de cortar o fornecimento residencial de seus serviços por falta de pagamento de suas respectivas contas às sextas-feiras, sábados, domingos, feriados e também no último dia útil anterior a feriado”.
Na justificativa do Projeto de Lei, Maciel pontuou que, já naquela época, Ceron e Caerd detinham o cruel costume de deixar consumidores às escuras e sem água potável. E o pior: tudo isso após o expediente de bancos e casas lotéricas, impedindo, inclusive, que a pessoa resolvesse suas pendências.
O ex-parlamentar asseverou, inclusive, que o serviço de corte era terceirizado e, por conta disso, as investidas contra o consumidor eram constates, já que, na visão do então deputado, essas empresas recebiam por cada corte realizado.
Não foi fácil fazer o projeto se tornar lei. O então governador Ivo Cassol vetou a matéria encaminhada pelo Legislativo, mas, logo em seguida, teve o veto derrubado pela Casa de Leis, onde houve a criação, a partir da canetada do ex-presidente Neodi Carlos, da Lei nº 1783/07.
Portanto, se a Energisa tentar cortar sua luz às sextas-feiras, sábados, domingos e até em dias úteis anteriores a feriados, use a lei a seu favor. Vá à Justiça, mova ações contra a empresa.
Até porque a Energia veio para escalpelar financeiramente o consumidor; as contas são altíssimas, absurdas, fora do normal, inclusive. Já que é assim, o minímo que pode se esperar do empreendimento é respeito às leis regionais, coisa que, por ignorância ou desfaçatez, ocorre reiteradamente desde que assumiu as rédeas dos serviços.
Busque os seus direitos, não durma no ponto!
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