SINTERO cobra regularização do eSocial para garantir pagamento do abono salarial

No dia 12 de março, a Presidência, acompanhada pela Secretaria Geral do Sindicato das Trabalhadoras e Trabalhadores da Educação no Estado de Rondônia (SINTERO), esteve na Superintendência Regional do Trabalho e Emprego de Rondônia para tratar de questões relacionadas ao abono salarial (PASEP) dos servidores e servidoras.

Durante a reunião, a Superintendência informou que tanto o Governo do Estado de Rondônia quanto as Prefeituras não realizaram o cadastro no eSocial, o que tem impedido o pagamento do abono salarial aos trabalhadores e trabalhadoras.

O SINTERO também foi informado sobre a Resolução Codefat/MTE N°1.013, de 26 de fevereiro de 2025, que altera a Resolução Codefat/MTE N°1.011 e estabelece o calendário de pagamento do abono salarial do exercício de 2025.

De acordo com o artigo 1°, paragráfo terceiro da Resoluçao, os trabalhadores e trabalhadoras identificados no eSocial com direito ao abono salarial referente ao ano-base de 2023, cujas informações forem enviadas, com atraso, até 20 de junho de 2025, terão o pagamento disponível a partir de 15 de outubro de 2025. Caso o valor não seja pago dentro do período vigente, ele será transferido para o calendário do exercício de 2026.

Diante dessa situação, o SINTERO irá encaminhar documentos à  Superintendência Estadual de Gestão de Pessoas (Segep) e às prefeituras, informando sobre a resolução e cobrando a regularização do cadastro no eSocial para garantir o pagamento do benefício. Caso o problema não seja solucionado, a entidade avaliará a adoção de medidas judiciais para assegurar os direitos dos servidores e servidoras.