TCE-RO disponibiliza manual com orientações sobre prestações de contas anuais

 Foi disponibilizada, pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO), a versão online do Manual de Orientação das Prestações de Contas Anuais – válido para o exercício de 2024.

A publicação orienta quanto à elaboração e transmissão dos documentos, que integram a prestação de contas anual referente ao ano passado.

 Conforme a Instrução Normativa nº 13/2004/TCE-RO, o prazo de encaminhamento das prestações de contas do chefe do Poder Executivo (contas de governo) é até 31 de março do ano subsequente, se outro não for o prazo estabelecido nas Leis Orgânicas Municipais.

Já o prazo de encaminhamento das prestações de contas anuais dos administradores (definidos nos artigos 5º e 6º da Lei complementar nº 154/1996) é até 31 de março do ano subsequente, para as unidades da administração direta, autarquias e fundações.

Para as empresas públicas, as sociedades de economia mista, os consórcios e as entidades associativas representativas de municípios o prazo se estende até 31 de maio do ano subsequente.

COMO ENVIAR

Os arquivos devem ser enviados em formato PDF, com reconhecimento ótico de caracteres (Optical Character Recognition – OCR). Essa tecnologia permite a realização de pesquisa de informação no documento de texto, ou que se possibilite a realização de cópia do conteúdo.

O recibo definitivo de entrega dos documentos da prestação contas será emitido após a análise prévia dos arquivos pelo Tribunal de Contas.