Publicada em 29/08/2023 às 16h23
Em audiência pública realizada nesta terça-feira (29) no plenário do Senado, 18 governadores ou vice-governadores das cinco regiões do Brasil pediram alterações na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Reforma Tributária. Entre os pontos criticados, o mais mencionado foi o trecho que trata o Conselho Federativo.
Governadores expressaram preocupação com possíveis distorções no modelo de governança desse Conselho, que será o órgão responsável por fazer a gestão dos recursos do Imposto Sobre Bens e Serviços (IBS), que deve substituir os atuais tributos estadual (ICMS) e municipal (ISS).
O governador de Alagoas, Paulo Dantas, defendeu que o conselho deve garantir as autonomias dos estados e municípios. “Como foi aprovado na Câmara dos Deputados, ele traz muitos benefícios para as cidades mais populosas, para as cidades maiores, e traz um prejuízo enorme para as cidades menores do Brasil, que são majoritárias no nosso país”, explicou.
A preocupação do governador do Amapá, Clécio Luís, é a de que alguma região controle o Conselho Federativo. “Se nós tivermos um conselho em que haja uma hegemonia de uma região sobre a outra, nós perdemos todos os princípios da Federação brasileira, do federalismo”, destacou.
Clécio defendeu ainda que a PEC defina os critérios de governança do Conselho. Pela proposta aprovada na Câmara, os detalhes sobre a gestão do Conselho Federativo serão definidos em lei complementar, a ser aprovada depois da reforma em tramitação no Congresso.
Os governadores da Bahia, Jerônimo Rodrigues, do Piauí, Rafael Fonteles, e a governadora em exercício do Distrito Federal, Celina Leão, defenderam que o Conselho Federativo tenha a mesma representação do Senado Federal, ou seja, cada unidade da federação com o mesmo peso de voto.
Para Celina Leão, “o conselho não pode ter uma representação pelo número de habitantes porque ele fugiria do pacto federativo. Ele precisa ter uma representação igualitária”.
Posição divergente apresentou o representante do estado de São Paulo. O vice-governador de São Paulo Felicio Ramuth defendeu que o número de habitantes de cada ente da federação seja levado em conta. “Além da representação dos estados, dos municípios, de que a participação da população de cada região ou de cada estado também seja levada em consideração dentro do nosso Conselho”, sustentou.
Em uma dura crítica ao texto da reforma tributária, o governador do Goiás Ronaldo Caiado defendeu que o Conselho Federativo está assumindo funções que deveriam ser do Senado.
“Um Conselho Federativo que vai dizer a mim o que é que eu tenho a receber? Eu não aceito que me cassem o direito, que é pacto federativo, de que eu tenha autonomia sobre a minha arrecadação! Isto aí não é reforma tributária, isso é concentração de poder”, protestou.
Já o governador de Mato Grosso, Mauro Mendes, defendeu que o Conselho Federativo seja eminentemente técnico, sem poder de decisão. “Esse conselho federativo precisa ser apenas uma câmara de compensação e não ter atribuição de ficar normatizando em cima daquilo que é papel deste Congresso Nacional”, destacou.
Conselho é técnico
Representando o Ministério da Fazenda na audiência do Senado, o secretário extraordinário de reforma tributária da pasta, Bernad Appy, sustentou que o Conselho Federativo terá apenas funções técnicas, como a de arrecadação de impostos, a de compensação de débitos e de créditos e de distribuição da arrecadação do IBS para estados e municípios.
“O Conselho Federativo apenas fará a gestão de um algoritmo cujas regras estarão definidas na lei complementar definida pelo Congresso Nacional. O Conselho Federativo será o gestor de um sistema que apenas rodará um algoritmo, ele não terá autonomia para decidir se vão mais recursos para um estado ou se vão mais recursos para outro estado”, explicou.
Existem Caminhos
Após a manifestação dos governadores e vice-governadores, o relator da reforma senador Eduardo Braga (MDB-AM) ponderou que é possível desenhar um modelo de Conselho Federativo que atenda a todas as preocupações.
Braga citou, como exemplo, o Simples Nacional, que é o regime de tributação das micro e pequenas empresas “que funciona com sistema centralizado e com comitê técnico administrativo que compartilha esses recursos sem nenhuma discussão. Portanto, eu acho que existem caminhos”.
“Tenho certeza que com a maturidade da alta casa legislativa do Brasil, haveremos de contribuir para que o conselho federativo tenha o formato e as garantias que precisamos dar aos estados e municípios para que ele possa funcionar como órgão técnico administrativo”, concluiu.
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