O governador Marcos Rocha sancionou nesta quinta-feira (29) a Lei n.º 6.528/2026, que garante mais de R$ 22 milhões para pagamento de direitos dos servidores públicos do Poder Judiciário de Rondônia. A lei autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar de R$ 22.054.987,60 (vinte e dois milhões, cinquenta e quatro mil, novecentos e oitenta e sete reais e sessenta centavos) em favor da unidade orçamentária do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (TJRO). O Sindicato dos Trabalhadores no Poder Judiciário do Estado de Rondônia (SINJUR) esteve presente na Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia (ALE) e acompanhou de perto toda a votação.
Com a sanção, ficam assegurados os pagamentos aos servidores do PJRO. Os recursos decorrem de excesso de arrecadação e serão alocados às despesas correntes do exercício, conforme o Anexo I da lei, publicado no Diário Oficial do Estado (edição n.º 209, de 29/10/2026).
A presença do SINJUR na ALE durante a votação e o contato com a Casa Civil do Poder Executivo reforçam o papel do sindicato na defesa dos interesses funcionais da categoria.
A lei entra em vigor na data de sua publicação, conforme o artigo 2.º do texto legal. A autenticidade do ato pode ser verificada em https://ppe.sistemas.ro.gov.br/Diof/Pdf/31870.
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