O Sindicato dos Trabalhadores no Poder Judiciário do Estado de Rondônia (Sinjur) protocolou requerimento junto à Presidência do Tribunal de Justiça de Rondônia (TJRO) pedindo que o pagamento da diferença de 15% da Gratificação Anual de Desempenho (GAD) referente ao exercício de 2025 seja estendido a todos os servidores em situação semelhante, em especial aos lotados na Central de Processos Eletrônicos de Primeiro Grau.
O pedido tem como fundamento decisões já proferidas pelo próprio TJRO que autorizaram o pagamento da diferença de 15% da GAD 2025 — vinculada à Taxa de Congestionamento Líquido (TCL) — aos servidores das coordenadorias da Central de Processos Eletrônicos de Segundo Grau (CPE2G), em caráter excepcional e por equidade. A Presidência do Tribunal também já havia determinado a tabulação consolidada de todos os requerimentos de mesma natureza, tanto os já apresentados quanto os que viessem a ser protocolados por outras unidades.
Para o Sinjur, é inadmissível que servidores que exercem funções equivalentes nas centrais de processamento eletrônico sejam tratados de forma diferente. O princípio da isonomia — que garante tratamento igual a situações iguais — ampara o pedido do sindicato, assim como o art. 8º, inciso III, da Constituição Federal, que atribui ao sindicato a defesa dos direitos e interesses coletivos e individuais da categoria, inclusive em questões administrativas.
O requerimento, assinado pelo presidente do Sinjur, André Coelho, foi protocolado sob o número 1927/2026 (Processo SEI nº 0017862-46.2026.8.22.8000) e aguarda resposta da administração do TJRO.
O Sinjur reforça seu compromisso de lutar pela equidade no tratamento de todos os servidores do Poder Judiciário de Rondônia e manterá a categoria informada sobre os desdobramentos deste pedido.
O Sinjur somos todos nós.
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