PORTO VELHO, RO - O Ministério Público de Rondônia abriu um procedimento para investigar possíveis irregularidades em contratações realizadas pelo Município de Nova Mamoré com a Casa Norte Ltda. – EPP e/ou a Casa Norte Supermercado Ltda. A apuração alcança suspeitas de conflito de interesses, favorecimento indevido e direcionamento, além de buscar esclarecer se houve influência de agente político, dano ao erário ou ato de improbidade administrativa.
A investigação consta do Procedimento Preparatório nº 2026.4438.012.67642, instaurado pela 1ª Promotoria de Justiça de Nova Mamoré. O ato foi publicado no Diário Eletrônico do MPRO desta terça-feira (29), em uma edição que reúne outros procedimentos envolvendo administração pública, patrimônio público, meio ambiente e serviços municipais.
Também em Nova Mamoré, o Ministério Público instaurou o Inquérito Civil nº 2025.0020.012.52608 para apurar possível dano ao erário e eventual prática de improbidade relacionada ao cumprimento da jornada de trabalho de um então servidor municipal.
Outra frente de apuração envolve a educação municipal. A Promotoria instaurou procedimento para verificar possível falha na prestação do serviço na Escola Municipal de Ensino Infantil e Fundamental Lídio Gomes de Oliveira, no distrito de Nova Dimensão. Entre os pontos que serão examinados estão a existência de déficit de professores e a legalidade e adequação pedagógica do agrupamento de estudantes de séries diferentes em uma mesma sala.
Em Porto Velho, uma das investigações publicadas envolve a concessão do Terminal Rodoviário. O Inquérito Civil nº 2025.0001.003.83275 foi instaurado para analisar a regularidade de um termo aditivo firmado em 3 de janeiro de 2024 para prorrogar o prazo do Contrato nº 059/2014/GJ/DER-RO. A apuração inclui o cumprimento do Acórdão AC2-TC 00011/2018, a instrução administrativa do ajuste, a atuação dos envolvidos e a eventual ocorrência de favorecimento indevido ou dano efetivo.
O funcionamento de cargos comissionados no Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Município de Porto Velho também passou a ser objeto de inquérito civil. O MP pretende verificar a criação, estruturação, provimento e funcionamento de cargos vinculados à Procuradoria-Geral e à Auditoria de Assistência à Saúde do IPAM, inclusive quanto às atribuições exercidas, possível sobreposição de competências e eventual repercussão patrimonial.
Outra investigação aberta pela 6ª Promotoria de Justiça de Porto Velho trata da acumulação remunerada de cargos públicos em comissão por uma pessoa identificada pelas iniciais F.D.A.L. Segundo o ato, os vínculos teriam sido mantidos simultaneamente no Município de Porto Velho e no Estado de Rondônia. O inquérito vai examinar eventual repercussão patrimonial e possível enquadramento da conduta nas hipóteses previstas na Lei nº 8.429/1992.
Em Urupá, um procedimento preparatório foi instaurado para apurar suposto pagamento indevido, pela prefeitura, de adicionais de insalubridade e periculosidade previstos na Lei Municipal nº 1.192/2025. A apuração está sob responsabilidade da 1ª Promotoria de Justiça de Alvorada D’Oeste.
Na área ambiental, o MP também abriu inquérito para investigar a supressão irregular de 88,135 hectares de vegetação nativa no imóvel rural denominado Sítio Sonho Meu, localizado no Km 28 da Linha B-27, no distrito de Nova Dimensão, em Nova Mamoré. A portaria atribui a supressão a determinada pessoa e determina que sejam apuradas a reparação dos danos, a regularização ambiental do imóvel e as medidas necessárias para recuperação da área degradada.
Os atos publicados descrevem investigações e procedimentos destinados a apurar possíveis irregularidades. Nos extratos divulgados pelo Ministério Público, não há conclusão definitiva sobre responsabilidade dos envolvidos.
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