A Corte Suprema de Cassação da Itália divulgou, nesta sexta-feira (12), os motivos que levaram à decisão de anular, em 22 de maio, a extradição da ex-deputada Carla Zambelli ao Brasil.
A determinação italiana diz respeito ao pedido de extradição feito pelo Brasil contra a ex-parlamentar, conduzido com base no processo em que Zambelli foi condenada por invadir os sistemas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Há ainda um segundo processo de extradição correndo na Justiça italiana, relacionado à condenação da ex-deputada pelo crime de porte ilegal de armas e ameaça com arma de fogo (veja como está o caso mais abaixo).
Veja ponto a ponto o que a Justiça italiana alegou:
A Corte de Cassação afirmou que identificou "diversos elementos" capazes de gerar dúvidas sobre a imparcialidade objetiva do Supremo Tribunal Federal (STF), que condenou Carla Zambelli.
Falta de imparcialidade objetiva do juiz: o argumento central da decisão é a violação do princípio da imparcialidade . A Corte afirma que o ministro Alexandre de Moraes atuou simultaneamente como integrante do colegiado julgador (juiz) e como pessoa considerada prejudicada (vítima) por um dos crimes atribuídos à deputada.
Acúmulo de funções incompatíveis: a decisão afirma que Moraes conduziu investigações, ordenou prisões e medidas cautelares, e posteriormente participou do julgamento de mérito e da prolação da sentença de condenação.
Violação do Tratado Bilateral: A decisão fundamenta-se no Artigo 5 do Tratado de Extradição entre Itália e Brasil, que proíbe a concessão de extradição se o processo no Estado requerente não assegurar o respeito aos direitos mínimos de defesa. A Corte entendeu que a falta de imparcialidade atinge o "núcleo essencial" desses direitos.
Insuficiência das garantias do Estado Brasileiro: A Corte considerou que as respostas enviadas pelas autoridades brasileiras foram meramente formais e não enfrentaram o problema da imparcialidade objetiva.
Violação de garantia constitucional: a irregularidade foi classificada como uma violação irrenunciável de uma garantia constitucional, o que prejudicou a equidade de todo o processo, desde a admissão das provas até a sentença final.
O que diz o STF
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, afirmou na sexta-feira (12) que vê com preocupação decisão da Justiça italiana que anulou extradição de Zambelli.
Fachin saiu em defesa da decisão da Primeira Turma da Corte pela condenação da ex-deputada, e afirmou que os ministros agiram com "independência e imparcialidade". Ele também ressaltou que o processo seguiu a Constituição do Brasil.
"O processo e seus atos transcorreram em estrita observância à Constituição da República, ao devido processo legal, ao contraditório, à ampla defesa e aos compromissos internacionais assumidos pelo Estado brasileiro", disse Fachin.
O presidente do STF afirmou ainda que a convicção pela condenação de Zambelli foi formada de forma colegiada [ou seja, com apoio da maioria dos ministros], e a partir dos elementos de prova reunidos.
"No caso em questão, foi oferecida denúncia pela Procuradoria-Geral da República pela prática de crimes de invasão a dispositivo informático e falsidade ideológica. A denúncia foi recebida por unanimidade pela Primeira Turma, que referendou as decisões monocráticas do eminente Relator, Ministro Alexandre de Moraes, e entendeu presentes os requisitos para o exercício da ação penal", detalhou o ministro na nota.
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