A participação popular não termina nas audiências públicas. Com o encerramento da etapa de escuta da população para a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) 2027, Porto Velho inicia agora uma das fases mais importantes do planejamento público: transformar as reivindicações apresentadas pelos moradores em autorização legal para investimentos e serviços que poderão ser executados pelo Município no próximo ano.
A partir deste momento, a sociedade tem papel fundamental no acompanhamento da tramitação da proposta orçamentária, mantendo diálogo permanente com os vereadores, que são os representantes legítimos dos bairros, distritos e comunidades dentro da Câmara Municipal.
Encerradas as audiências públicas da LOA 2027, as propostas apresentadas pela população não seguem diretamente para votação. Antes disso, passam por uma fase técnica conduzida pela Prefeitura de Porto Velho, especialmente pela Secretaria Municipal de Economia (Semec) e pelos órgãos de planejamento.
Nessa etapa são realizados:
Consolidação das contribuições recebidas;
Organização das propostas por secretaria e área temática;
Verificação da viabilidade técnica e financeira;
Compatibilização com o Plano Plurianual (PPA);
Compatibilização com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO);
Elaboração do Projeto de Lei Orçamentária Anual.
O secretário municipal de Economia, Wagner Garcia de Freitas, destacou que o compromisso da gestão é garantir que as contribuições apresentadas pela população sejam analisadas com responsabilidade técnica e transparência.
“Cada demanda apresentada durante as audiências públicas recebe uma avaliação criteriosa. Nosso trabalho é organizar essas contribuições, verificar a viabilidade financeira e técnica e construir uma proposta orçamentária que reflita as prioridades apontadas pela população, sempre observando a capacidade de investimento do Município e o planejamento estratégico da gestão”, afirmou o secretário.
O trabalho técnico busca contemplar as demandas recebidas durante as audiências dentro das possibilidades legais e financeiras do Município.
Quais são os próximos prazos?
Após a conclusão da fase técnica, o Poder Executivo encaminhará o Projeto da LOA à Câmara Municipal.
Tradicionalmente, os municípios enviam a proposta até o final de setembro, permitindo a análise legislativa antes do encerramento do ano.
A Câmara Municipal de Porto Velho realiza suas sessões legislativas ordinárias até o dia 22 de dezembro. A própria Lei Orgânica do Município determina que a sessão legislativa não pode ser encerrada sem a aprovação da Lei Orçamentária Anual.
Na prática, isso significa que os vereadores deverão apreciar, discutir e votar a LOA antes do encerramento dos trabalhos legislativos de 2026, possibilitando sua entrada em vigor em 1º de janeiro de 2027.
O papel dos técnicos e o papel dos vereadores
Existe uma diferença fundamental entre a fase técnica e a fase política do orçamento.
Os técnicos da Prefeitura realizam estudos, consolidam as demandas recebidas e estruturam a proposta orçamentária. Entretanto, a decisão final não cabe aos técnicos.
Quem possui competência constitucional e legal para aprovar o orçamento municipal é a Câmara Municipal. A Lei Orgânica estabelece que compete aos vereadores legislar sobre o orçamento anual do Município.
Isso significa que o trabalho técnico organiza as prioridades apresentadas pela população, mas quem transforma essas prioridades em obrigação legal de execução é o Poder Legislativo, por meio da aprovação da LOA.
O prefeito Léo Moraes ressaltou que a participação popular só se completa quando a sociedade acompanha todo o processo de construção do orçamento e cobra a efetivação das prioridades apresentadas.
“O orçamento participativo não termina quando a audiência pública acaba. A população já fez sua parte apontando as necessidades dos bairros e distritos. Agora é fundamental acompanhar a tramitação da proposta, dialogar com os vereadores e fiscalizar para que as demandas realmente sejam contempladas. Nosso compromisso é construir um orçamento cada vez mais alinhado com as necessidades reais da cidade”, afirmou o prefeito.
Por essa razão, o cidadão que participou das audiências públicas deve continuar acompanhando o processo, dialogando com seus representantes e observando a tramitação da proposta orçamentária.
Emendas e influência dos vereadores
Além de votar a LOA, os vereadores também podem apresentar emendas ao orçamento.
A própria Lei Orgânica de Porto Velho prevê as chamadas emendas impositivas, que possuem execução obrigatória dentro dos limites legais estabelecidos.
Esse instrumento reforça a importância do diálogo entre a população e seus representantes eleitos, ampliando a participação da sociedade na definição dos investimentos públicos.
Participação popular continua até a aprovação da lei
As audiências públicas representam apenas o primeiro passo do processo orçamentário.
A fase atual exige acompanhamento permanente da sociedade para verificar:
Se as demandas foram inseridas na proposta;
Se permaneceram durante a tramitação;
Como cada vereador se posicionou;
O que foi aprovado no texto final.
O orçamento público é a principal lei de planejamento financeiro do Município.
A comunidade apresentou suas prioridades. Os técnicos organizaram as propostas. Agora caberá aos vereadores decidir quais demandas serão transformadas em lei e quais investimentos receberão autorização para execução em 2027.
Por isso, o controle social não termina com o encerramento das audiências públicas. Ele segue até a votação final da LOA e continua durante todo o ano seguinte, acompanhando e fiscalizando a execução daquilo que foi aprovado para a cidade.
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