Coluna Simpi – Pejotização volta ao centro do debate após STF suspender ações trabalhistas no país

Pejotização volta ao centro do debate após STF suspender ações trabalhistas no país 

A pejotização já provou que é boa para as empresas e para o país. A prática em que a contratação ocorre por meio de pessoa jurídica (CNPJ) em vez do vínculo tradicional pela CLT, tem ganhado espaço nas discussões sobre mercado de trabalho, custos e segurança jurídica para empresas de todos os portes, de MEIs a grandes companhias. Na prática, a lógica é simples: uma empresa contrata outra empresa para executar um serviço, formalizando a relação por contrato de prestação de serviços, e não como emprego direto. Exemplos comuns aparecem no cotidiano: uma construtora que contrata um pedreiro com CNPJ; um restaurante que fecha contrato com um cozinheiro formalizado; ou um comércio que utiliza vendedores como prestadores de serviço. Esse modelo se fortaleceu especialmente após mudanças legais que ampliaram as possibilidades de terceirização, incluindo a contratação em áreas ligadas à atividade principal da empresa — movimento associado à Lei 13.429/2017 e ao ambiente regulatório criado na reforma trabalhista de 2017. Do ponto de vista econômico, defensores apontam vantagem na redução de custos e na previsibilidade para a empresa contratante, ao mesmo tempo em que o prestador teria maior potencial de remuneração líquida, dependendo do regime tributário e da estrutura do contrato. Um exemplo frequentemente citado no debate compara o custo total do empregador ao contratar pelo piso salarial: ao considerar encargos e tributos, o custo final pode se aproximar do dobro do salário nominal, enquanto, no contrato entre empresas, a composição financeira muda e pode aumentar o espaço de ganho do prestador, embora isso varie conforme impostos, benefícios, riscos e responsabilidades assumidas por cada lado. A controvérsia, porém, segue forte na Justiça. É comum que disputas envolvendo prestação de serviços com CNPJ acabem em ações trabalhistas, com discussões sobre eventual fraude, subordinação e reconhecimento de vínculo. Nos últimos anos, esse cenário tem produzido decisões divergentes e, consequentemente, insegurança jurídica, sobretudo quando casos semelhantes recebem tratamentos diferentes em instâncias distintas. Em 14 de abril de 2025, o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, determinou a suspensão nacional de processos que discutem a licitude desses contratos de prestação de serviços, medida tomada após o STF reconhecer repercussão geral do tema, buscando unificar o entendimento sobre a matéria.  Enquanto a decisão definitiva não vem, entidades empresariais reforçam o alerta: a formalização correta dos contratos, a clareza na execução do serviço e o cuidado para evitar elementos típicos de vínculo empregatício seguem sendo pontos-chave para reduzir riscos. Em um ambiente de custos elevados e pressão por produtividade, a discussão sobre modelos de contratação volta ao centro, com impacto direto na rotina de quem contrata e de quem presta serviço.

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Assista: https://youtu.be/nDxFSVwGCEI

Custos logísticos e estruturais explicam avanço dos importados no Brasil

A crescente presença de produtos importados no mercado brasileiro, em detrimento da produção nacional, não é fruto de um único fator, mas do acúmulo de distorções estruturais que afetam a competitividade da indústria brasileira. A análise é do economista Otto Nogami, que aponta um conjunto de elementos econômicos e produtivos que ajudam a explicar por que os produtos estrangeiros vêm “atropelando” o produto nacional. O primeiro ponto destacado diz respeito à assimetria tributária, especialmente no que envolve os custos dos insumos e da folha de pagamentos. A carga tributária incidente sobre o trabalho no Brasil é elevada e impacta diretamente os custos de produção. Esse peso tributário reduz a margem de competitividade da indústria nacional, sobretudo quando comparada a países que possuem sistemas tributários mais equilibrados ou fortemente voltados ao estímulo à produção. A esse fator soma-se o alto custo da energia. Indústrias que dependem intensivamente de eletricidade e de gases industriais enfrentam tarifas entre as mais caras do mundo. Esse encarecimento da matriz energética eleva significativamente o custo final dos produtos fabricados no país, criando uma desvantagem adicional frente aos concorrentes estrangeiros. Outro aspecto relevante é o custo logístico e de armazenagem. O Brasil convive com gargalos históricos de infraestrutura, que se refletem em ineficiências no transporte de cargas. Estudos mostram que, em determinadas situações, é mais barato enviar uma mercadoria do porto de Santos até a China do que transportá-la do interior do estado de São Paulo para a região Nordeste. Esse dado ilustra a gravidade do problema, agravado pelo fato de a matriz de transporte brasileira ser predominantemente rodoviária, mais cara e menos eficiente. Nogami também chama atenção para a obsolescência do capital físico da indústria nacional. Muitas empresas brasileiras ainda operam com tecnologias próximas às de 2010, enquanto concorrentes asiáticos já estão plenamente inseridos na lógica da chamada Indústria 4.0. Essa defasagem tecnológica compromete a escala de produção, reduz a produtividade e, inevitavelmente, eleva os custos industriais. A perda de produtividade tem efeito direto sobre o preço final dos produtos. Com custos mais altos, o produto nacional perde competitividade no próprio mercado interno, abrindo espaço para o avanço dos importados, que chegam ao consumidor final com preços mais atrativos. O câmbio aparece como mais um elemento determinante nesse processo. Com a taxa de câmbio recuando de patamares próximos a R$ 5,50 para algo em torno de R$ 5,20, o produto estrangeiro torna-se ainda mais barato no mercado brasileiro. Essa valorização do real beneficia alguns setores, mas representa um duro golpe para a indústria nacional, que passa a disputar espaço com concorrentes externos em condições desfavoráveis. Há ainda a percepção de que a valorização cambial reduz o custo dos insumos importados. No entanto, para muitas indústrias, esses insumos representam apenas uma pequena parcela da estrutura de custos. Assim, eventuais ganhos com importações mais baratas não compensam os demais custos, que continuam sendo pagos em reais e permanecem elevados. Por fim, o economista destaca que o câmbio valorizado cria uma oportunidade para empresas asiáticas escoarem excedentes de produção, acumulados especialmente em função da guerra tarifária promovida pelos Estados Unidos. Esses produtos chegam ao Brasil a preços altamente competitivos, pressionando ainda mais a indústria local. Diante desse cenário, a questão central que se impõe é como reverter esse processo. A resposta passa por uma combinação de reformas estruturais, modernização produtiva, revisão da carga tributária, investimentos em infraestrutura e uma estratégia cambial e industrial mais alinhada com a realidade competitiva global. Sem isso, a tendência é de continuidade da perda de espaço da produção nacional frente aos produtos importados.

Assista: https://youtu.be/uCw0YtraYMY

O papel do planejamento estratégico na definição de metas e estrutura das empresas no início de 2026

No início de 2026, o planejamento empresarial integra a agenda de gestores e empreendedores diante da necessidade de organizar as ações do novo exercício. O período envolve a definição de metas, a estruturação de processos e a avaliação das condições internas e externas que influenciam o funcionamento das empresas. Segundo o consultor Sebastião Oliveira, o planejamento estratégico é uma ferramenta utilizada na organização das atividades empresariais. Ele diferencia esse conceito da prática de apenas atualizar dados do orçamento anterior, como receitas e despesas, procedimento que não caracteriza planejamento estratégico. Ainda segundo o consultor, o planejamento estratégico consiste em um processo que considera fatores do ambiente externo e interno que afetam o negócio. Esse processo inclui a análise do contexto em que a empresa está inserida e a identificação dos recursos e capacidades existentes na própria organização. A partir dessa análise, são definidas diretrizes relacionadas a projetos, estrutura organizacional e organização das equipes. Essas definições orientam o estabelecimento de metas e a execução das ações ao longo do ano. O planejamento estratégico é apresentado, segundo Sebastião Oliveira, como um instrumento de orientação para a tomada de decisão, ao estabelecer um direcionamento para a condução das atividades empresariais e organizar o processo de gestão.

Assista: https://youtu.be/5ZnDnR83rpQ

Novo dia, novo golpe: criminosos usam site falso do Governo Federal para aplicar golpes em MEIs

Microempreendedores individuais (MEIs) voltaram a ser alvo de golpistas. Desta vez, criminosos enviam mensagens pelo WhatsApp informando sobre supostos débitos vinculados ao CNPJ da empresa e direcionam as vítimas para um site falso que imita o portal oficial do Governo Federal. As mensagens apresentam dados reais, como CNPJ e razão social, para dar aparência de veracidade. No site fraudulento, constariam pendências junto à Receita Federal e a ameaça de suspensão do CNPJ caso não haja pagamento imediato do DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional). O pagamento é solicitado via transferência bancária ou PIX. A Receita Federal alerta que não realiza cobranças por SMS ou WhatsApp. Segundo o órgão, esse tipo de abordagem é golpe e tem como objetivo obter dados pessoais e gerar cobranças indevidas. O Fisco também esclarece que dívidas não provocam cancelamento automático do CNPJ. A recomendação é ignorar e excluir mensagens suspeitas, não clicar em links desconhecidos e não efetuar pagamentos fora dos canais oficiais do Governo Federal. Antes de pagar o DAS, o empreendedor deve verificar se o destinatário é um órgão oficial. Em caso de dúvida, a orientação é não realizar o pagamento e buscar informações junto ao Simpi pelo WhatsApp (69) 99933-0396.

Assista: https://youtu.be/2di3-N9cboM

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