Publicada em 14/05/2025 às 16h23
O Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) reconheceu o descumprimento de determinações expedidas à Prefeitura de Candeias do Jamari referentes à gestão dos recursos do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica) e à publicidade dos atos do conselho municipal responsável pela fiscalização do fundo.
De acordo com a decisão publicada na edição nº 3316 do Diário Oficial Eletrônico do TCE-RO, datada de 14 de maio de 2025, a administração municipal não adotou as medidas necessárias para solucionar inconsistências nos saldos financeiros do Fundeb detectadas em análise anterior da Corte, tampouco garantiu o devido funcionamento e visibilidade do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb, conforme obriga a legislação.
O relator do processo determinou que as falhas sejam acompanhadas no âmbito da prestação de contas do exercício de 2024, a fim de evitar duplicidade processual. A Prefeitura será notificada para cumprir integralmente as determinações pendentes.
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