O Governo de Rondônia, por meio do Programa de Orientação e Defesa do Consumidor (Procon), Instituto de Pesos e Medidas do Estado de Rondônia (Ipem) e a Polícia Civil, por meio da Delegacia Especializada em Crimes Contra o Consumidor (Deccon), promove nesta semana, a operação “Dia dos Pais”, com uma série de fiscalizações no comércio de Porto Velho, objetivando assegurar os direitos previstos no Código de Defesa do Consumidor (CDC), tendo em vista a aproximação da data comemorativa, no mês de agosto.
As equipes já fiscalizaram estabelecimentos comerciais no ramo de alimentação, verificando alvarás de funcionamento, balanças, condições sanitárias das cozinhas, onde são preparados os alimentos, validade e conservação dos insumos de produção de alimentos.
O coordenador Estadual do Procon, Ihgor Rego, salienta que as operações confirmam a presença do poder público como interessado na proteção e preservação da Saúde e vida dos consumidores, distanciando qualquer ação que se afaste do padrão sanitário, exigido para o ramo de atividade.
Os fiscais inspecionaram uma série de obrigações legais do fornecedor, principalmente, a disponibilização de exemplar do CDC para consulta, exposição de todos os preços, produtos com rótulos e etiquetas em língua portuguesa, prazo de validade em dia e informações claras sobre formas de pagamento, Lei nº 3.598/2015 (Lei do Troco) e fila preferencial, inclusive sobre a Lei nº 2.847, de 5 de setembro de 2012 (Lei do Autista).
No Artigo 5º da Lei do Autista, cita o direito em ter prioridade no atendimento em repartições públicas, empresas concessionárias de serviços públicos, instituições financeiras e nos estabelecimentos privados, comerciais e de serviços.
AÇÕES
Durante a operação realizada na quarta-feira (28), foram visitados 14 estabelecimentos, sendo:
estabelecimentos com irregularidades, notificados e autuados – 12;
em condições de funcionamento – 2;
Os estabelecimentos com irregularidades foram notificados e autuados, podendo ser multados após o cumprimento dos princípios de ampla defesa, contraditório e do processo legal, com os valores calculados conforme o tipo de infração, porte da empresa e vantagem auferida.
CANAIS DE DENÚNCIA
A população pode ajudar fazendo denúncias de crimes contra o consumidor, por meio dos telefones: Procon, 151 e Polícia Civil, 197.
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