Os responsáveis pela licitação destinada ao transporte de resíduos sólidos urbanos em São Miguel do Guaporé terão 15 dias, a partir da notificação, para encaminhar justificativas e documentos ao Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO). O prazo foi aberto pelo relator do caso, conselheiro Omar Pires Dias.
A fiscalização tramita no Processo nº 00014/26 e deverá avançar após o recebimento das informações solicitadas. Caberá à equipe técnica dar continuidade à análise dos pontos levantados durante o exame inicial do procedimento.
Entre as questões verificadas está uma exigência ambiental incluída no edital. O Tribunal pretende esclarecer se o critério era pertinente à contratação e se foi aplicado de forma uniforme às empresas que participaram da disputa. Duas propostas que apresentavam menor preço acabaram inabilitadas, situação que também integra a apuração.
Outro aspecto sob análise é a substituição do sistema de transporte anteriormente utilizado pelo município por caminhões-caçamba. A fiscalização busca verificar se a mudança foi acompanhada de estudos suficientes para justificar o novo modelo, dimensionar a quantidade de resíduos e demonstrar que a solução escolhida corresponde às necessidades do serviço.
O planejamento do transporte também envolve a definição da demanda e dos trajetos necessários após a coleta dos resíduos. Esses elementos são considerados na análise sobre a adequação da contratação realizada pelo município e sobre a utilização dos recursos públicos destinados ao serviço.
Até o momento, a decisão do TCE-RO não estabelece que tenha ocorrido irregularidade na licitação nem aponta falha na prestação do serviço. O procedimento permanece em fase de fiscalização e depende da apresentação das justificativas e dos documentos requisitados aos responsáveis.
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