Regulamentado pela Portaria nº 30 de 5 de janeiro de 2017, que estabelece os prazos para o licenciamento de veículos registrados no estado, o Departamento Estadual de Trânsito (Detran-RO) comunica aos proprietários de veículos de placa final zero que a atualização do documento deve ser feita até 29 de outubro conforme estabelecido no Calendário de Licenciamento 2026.
Para emissão da guia de pagamento do Licenciamento Anual, os proprietários podem acessar a Central de Serviços no site do Detran-RO, informando a placa e número do Renavam do veículo. Após a quitação de débitos, o Certificado de Registro de Licenciamento de Veículo (CRLV) poderá ser emitido pelo próprio dono no site, ou através da Carteira Digital de Trânsito (CDT), ou comparecer em uma unidade do Departamento mais próxima de sua residência.
Além do pagamento da taxa de licenciamento, o dono do veículo precisa quitar todos os débitos pendentes, como o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), eventuais multas de trânsito e outras pendências administrativas ou judiciais, caso existam.
CICLOMOTORES
O Detran-RO alerta os proprietários de ciclomotores sobre a obrigatoriedade de registro e licenciamento desses veículos, conforme determina a Resolução nº 996, de 15 de junho de 2023, do Conselho Nacional de Trânsito (Contran).
A medida é essencial para que os veículos possam circular legalmente em vias públicas, garantindo segurança aos condutores e evitando penalidades.
CTB
Segundo o Código Brasileiro de Trânsito (CTB) conduzir veículo não licenciado constitui infração de trânsito e pode resultar em penalidades previstas na legislação vigente. Por isso, o Detran-RO orienta os proprietários a não deixarem a regularização para a última hora, evitando transtornos e garantindo a circulação regular do veículo.
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