TJRO fortalece Política Antimanicomial com diagnóstico inédito sobre saúde mental de adolescentes em conflito com a l

O Tribunal de Justiça de Rondônia (TJRO) deu um passo decisivo para a consolidação da Política Antimanicomial no estado com o lançamento de um detalhado Relatório Diagnóstico sobre o atendimento em saúde mental de adolescentes em conflito com a lei no Estado de Rondônia. 

 Ao identificar as fragilidades e as potencialidades da assistência infanto juvenil do Estado, o diagnóstico marca a transição para o modelo antimanicomial. Esse paradigma exige que o sofrimento psíquico do adolescente em conflito com a lei seja acolhido e tratado pela Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) do SUS, de exclusão, isolamento ou mera contenção institucional, garantindo o cuidado em saúde mental de adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas, por meio do desenvolvimento de estratégias que promovam a atuação do Poder Judiciário nesse processo 

Os dados do documento contribuem para o atendimento em saúde mental para esses jovens, fortalecimento da RAPS e confere subsídios técnicos para outras metas em desenvolvimento. Esse trabalho foi organizado pelo Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e Socioeducativo do Estado com o apoio técnico do Programa Fazendo Justiça do CNJ|PNUD por meio de tratativas e colaboração entre as instituições envolvidas. 

A partir das evidências colhidas e dessa articulação institucional, será possível pactuar trajetórias mais nítidas, céleres e integradas entre o Poder Judiciário, o Ministério Público, a Defensoria Pública, os Órgãos de Segurança, o Sistema Socioeducativo e a rede pública de saúde Municipal e Estadual.

Estão sendo construídos novos fluxos interinstitucionais que garantem o acesso oportuno e qualificado ao tratamento em ambiente comunitário, consolidando a corresponsabilidade intersetorial que o Comitê Estadual Interinstitucional de Monitoramento da Política Antimanicomial no âmbito do Poder Judiciário para o Sistema Socioeducativo (CEIMPA SSE) monitora, assegurando que a medida socioeducativa caminhe sempre lado a lado com o direito à saúde mental.