A publicação do edital da concessão regionalizada dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário pelo Governo de Rondônia revelou o tamanho do contrato que será colocado em disputa: R$ 8,47 bilhões para escolher a empresa que substituirá a Companhia de Águas e Esgotos de Rondônia (Caerd) pelos próximos 35 anos. O leilão está marcado para o dia 29 de setembro, às 14h (horário de Brasília), na sede da B3, em São Paulo.
Enquanto o edital inicia oficialmente a corrida pela maior concessão da história do saneamento em Rondônia, um nome já circula com frequência entre empresários, consultores e agentes do setor: Aegea.
Líder do saneamento privado no Brasil, a empresa atende cerca de 39 milhões de pessoas em 893 municípios distribuídos por 15 estados e é apontada, nos bastidores, como uma das empresas com maior capacidade para disputar um contrato dessa dimensão.
O tamanho da companhia, entretanto, faz com que seu histórico também passe a integrar a discussão.
Nos últimos meses, o Rondônia Dinâmica publicou uma série de reportagens mostrando que a Aegea vem sendo alvo de ações judiciais, investigações e procedimentos de órgãos de controle em diferentes estados da Federação.
O episódio mais recente ocorreu no Rio Grande do Sul, onde o Ministério Público Estadual ajuizou ação civil pública contra a Corsan e a Aegea, pedindo indenização de R$ 40 milhões por danos morais coletivos e a suspensão de supostas práticas abusivas relacionadas à cobrança de tarifas após a privatização da companhia gaúcha.
Antes disso, reportagem publicada pelo UOL, com base em acordos de colaboração premiada homologados pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), revelou relatos de executivos ligados à empresa sobre pagamentos de vantagens indevidas para obtenção e manutenção de contratos de saneamento em diferentes estados entre 2010 e 2018. As informações resultaram em acordo de leniência firmado pela empresa com o Ministério Público Federal, homologado pelo STJ em 2025. Segundo a própria companhia, os fatos dizem respeito a período anterior a 2018 e, desde então, foram implementadas medidas de integridade e governança corporativa.
As delações mencionam contratos e agentes públicos de diversos estados, entre eles Rondônia. Os citados negam irregularidades, e os processos ainda tramitam no Judiciário.
O avanço da licitação também provocou reação na Assembleia Legislativa. Nesta semana, o deputado estadual Delegado Camargo (Podemos) protocolou Projeto de Decreto Legislativo propondo a suspensão do edital e dos atos que estruturaram a concessão. O parlamentar sustenta que ainda existem dúvidas jurídicas sobre a modelagem adotada pelo Estado e defende que elas sejam esclarecidas antes da assinatura do contrato.
A posição do deputado não é recente. Em audiência pública realizada em abril de 2025, Camargo criticou a Lei Complementar nº 1.200, questionou a perda de autonomia dos municípios e reproduziu trecho de voto do desembargador José Jorge que mencionava "possível direcionamento à empresa ou a empresas específicas" ao analisar a legislação que criou a microrregião do saneamento.
A discussão sobre o saneamento também encontra paralelo em outra concessão recente no Estado. Após a assinatura do contrato da BR-364, o modelo adotado passou a ser alvo de críticas de empresários, transportadores, usuários da rodovia e de representantes políticos. Ao mesmo tempo, parlamentares passaram a ser cobrados por parte da população por não terem conseguido impedir ou modificar as regras da concessão antes da formalização do contrato, quando ainda havia espaço para discussão.
A licitação do saneamento ainda não chegou a essa etapa. O contrato de R$ 8,47 bilhões será assinado por 35 anos e definirá quem administrará um dos serviços públicos mais essenciais de Rondônia até 2061. Independentemente da empresa vencedora, o debate sobre o modelo, os critérios da concessão e o histórico das empresas interessadas acontece antes do leilão. Depois da assinatura, qualquer mudança tende a ser mais difícil, mais demorada e muito mais onerosa para o poder público.
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