A Secretaria Municipal de Turismo, Indústria e Comércio (Semtic) informa que este é o último mês para que os Microempreendedores Individuais (MEIs) realizem a Declaração Anual de Faturamento referente ao ano-calendário de 2025. O prazo para envio é até o dia 29 de maio, com atendimento gratuito disponibilizado na Sala do Empreendedor.
Devem realizar a declaração todos os MEIs que estiveram ativos em qualquer período de 2025, incluindo aqueles que não tiveram faturamento e também os que deram baixa no CNPJ ao longo do ano.
Para efetuar o atendimento, é necessário apresentar o Cartão do CNPJ, documento pessoal e a relação de faturamento do período. O serviço é oferecido de forma gratuita pela equipe da Sala do Empreendedor, com o objetivo de auxiliar os empreendedores na regularização de suas obrigações.
Os atendimentos acontecem de segunda a sexta-feira, na Sala do Empreendedor, localizada no Paço Municipal (Prefeitura), das 7h30 às 13h30.
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