JUSTIÇA Supremo marca julgamento sobre juiz de garantias Publicada em 10/05/2023 às 09:00 A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Rosa Weber, marcou para 24 de maio o julgamento sobre a constitucionalidade do juiz de garantias, mecanismo no qual o magistrado responsável pela sentença não é o mesmo que analisa as cautelares durante o processo criminal. A implantação da figura do juiz de garantias foi suspensa por liminar do ministro Luiz Fux, relator do processo, em 2020. Até o momento, o caso não foi julgado definitivamente pela Corte. A adoção do juiz de garantias estava prevista para entrar em vigor no dia 23 de janeiro de 2020, conforme o pacote anticrime aprovado pelo Congresso Nacional. Entre diversas alterações no Código de Processo Penal (CPP), o pacote estabeleceu o juiz de garantias, que é o magistrado que deve atuar na fase de investigação criminal, decidindo sobre todos os pedidos do Ministério Público ou da autoridade policial que digam respeito à apuração de um crime, como, por exemplo, quebras de sigilo ou prisões preventivas. Ele, contudo, não poderá proferir sentenças. De acordo com nova a lei, a atuação do juiz de garantias se encerra após ele decidir se aceita eventual denúncia apresentada pelo Ministério Público. Caso a peça acusatória seja aceita, é aberta uma ação penal, na qual passa a atuar outro juiz, que ficará encarregado de ouvir as partes, estudar as alegações finais e proferir uma sentença. Fonte: Agência Brasil Leia Também Relator do Bolsa Família inclui bônus de R$ 50 para lactantes Detecção de câncer no SUS é desafio para 70% de moradores de favela Chrisóstomo ameaça ministro e se declara a ex-presidente: “tu não estás em Cuba, não, sobrepeso!”; “vai levar porrada”; “eu amo um homem”; veja Moraes manda periciar imagens de 8 de janeiro captadas pelo GSI Pandemia acentua insegurança alimentar para pessoas trans Twitter Facebook instagram pinterest