O Ministério Público Federal (MPF) conseguiu reverter uma prática administrativa da Universidade Federal de Rondônia (Unir) que impedia servidores com cônjuge, filho ou dependente com deficiência de usufruírem de horário especial caso ocupassem cargos de direção ou funções gratificadas. Após a intervenção do MPF, a exigência prévia e genérica de renúncia a essas funções foi afastada e a instituição adequou suas rotinas para analisar cada pedido individualmente.
A atuação ocorreu no âmbito de inquérito civil instaurado na unidade do MPF em Ji-Paraná (RO) para apurar denúncias de ações discriminatórias. Segundo os relatos, a Pró-Reitoria de Administração da Unir condicionava a concessão da redução de jornada, garantida pela Lei nº 8.112/1990, à dispensa de função gratificada, função de coordenação de curso ou cargo de direção. A exigência tinha por base uma nota técnica de 2018 emitida pelo extinto Ministério do Planejamento.
Diante da restrição, o MPF acionou o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) e a Advocacia-Geral da União (AGU) para reavaliarem a norma. Em resposta à atuação, os órgãos revisaram o entendimento anterior e concluíram que a proibição geral e abstrata de nomeação ou manutenção de servidores em cargos de confiança em razão do uso de horário especial era ilegítima. A nova diretriz nacional estabelece que não existe incompatibilidade automática, cabendo à administração pública verificar a viabilidade e a compatibilidade das atribuições em cada caso concreto.
Notificada sobre a mudança do entendimento, a Unir acatou a determinação e adotou medidas práticas. A universidade expediu ofício-circular às unidades, atualizou normativos e orientações institucionais, revisou formulários de requerimento para suprimir as cláusulas de renúncia e iniciou a reavaliação de processos anteriores afetados pela antiga regra restritiva.
Inquérito Civil nº 1.16.000.001930/2025-21
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