Representantes da Ordem entregaram ofício ao chefe da pasta, Elias Rezende, relatando entraves na aplicação da Lei 5.753/2024 pelas secretarias de Estado e buscando soluções conjuntas.
A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Rondônia (OAB RO) cumpriu agenda institucional nesta terça-feira, 1, na Casa Civil do Governo do Estado para debater e buscar soluções práticas quanto ao cumprimento das prerrogativas da advocacia no âmbito dos processos administrativos. Os representantes da OAB RO foram recebidos pelo chefe da Casa Civil, Elias Rezende.
Representando a Seccional, participaram do encontro a vice-presidente da OAB RO, Dra. Vanessa Esber; a presidente da Comissão de Direito Administrativo, Dra. Daniele Guimarães; e o vice-presidente da Comissão de Defesa das Prerrogativas, Dr. Luiz Felipe.
Durante a agenda, a vice-presidente Dra. Vanessa Esber destacou que, graças a um forte trabalho de articulação da Ordem, a Lei do Processo Administrativo de Rondônia (Lei nº 3.830) foi atualizada em 2024 pela Lei nº 5.753, com o objetivo claro de fortalecer e inserir as prerrogativas da classe nos trâmites estaduais. No entanto, a advocacia tem esbarrado em dificuldades na aplicação efetiva da norma.
“Na prática, em muitos aspectos, não está funcionando. Viemos com um documento pedindo a solução e o Dr. Elias vai organizar o fluxo e as pessoas aqui para nos ajudar”, pontuou Dra. Vanessa Esber, ao entregar o ofício com as demandas da categoria.
O chefe da Casa Civil agradeceu a presença dos representantes da OAB e reforçou o compromisso do Poder Executivo com o trabalho dos advogados, destacando que os direitos da classe são inquestionáveis. “Nós não discutimos aqui a prerrogativa do advogado, isso já é algo para a gente plenamente reconhecido”, afirmou Elias Rezende.
Segundo o secretário, o foco do Governo agora é identificar onde estão ocorrendo as restrições que impedem a observância da lei nas repartições. Para solucionar o impasse, a Casa Civil se comprometeu a despachar o ofício da OAB RO imediatamente para a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e para a Controladoria-Geral do Estado (CGE).
O objetivo da medida é criar uma regulamentação interna padronizada. “Precisamos ter essa regulamentação interna para que as secretarias atendam de forma eficaz todos os pedidos formulados pelos advogados administrativistas que atuam dentro do Poder Executivo, para que tenhamos, de fato, soluções para a advocacia e no Direito Administrativo, o que tem uma importância muito grande”, concluiu Rezende.
A OAB RO segue acompanhando os desdobramentos das tratativas junto à Casa Civil para garantir que o livre exercício da profissão e as prerrogativas da advocacia rondoniense sejam respeitados de forma irrestrita em todas as instâncias do poder público.
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