Nova lei fortalece enfrentamento à violência contra crianças e adolescentes; legislação estabelece diretrizes fundamentais

O município passa a contar com um importante avanço na garantia dos direitos da infância e adolescência. Foi publicada no Diário Oficial dos Municípios de Rondônia a Lei nº 3.397, de 17 de março de 2026, que institui a Política Municipal Integrada de Enfrentamento às Violências contra Crianças e Adolescentes. O projeto de lei é de autoria do vereador Dr. Breno Mendes.

A nova legislação estabelece diretrizes fundamentais baseadas nos princípios da proteção integral, prioridade absoluta, intersetorialidade e participação social, consolidando uma atuação articulada entre áreas como saúde, educação, assistência social e proteção social.

A medida representa um passo estratégico no cumprimento de metas voltadas à promoção e garantia de direitos, sendo considerada um marco no processo de certificação do Selo UNICEF, iniciativa que reconhece avanços na qualidade de vida de crianças e adolescentes nos municípios da Amazônia Legal.

“A Política Municipal de Enfrentamento às Violências é um marco estratégico ao organizar ações e fortalecer a atuação intersetorial. Avançamos na garantia de direitos com planejamento e monitoramento”, afirmou Marina Falcão, articuladora do Selo UNICEF.

Entre os principais avanços, a lei reconhece como instrumentos oficiais o Plano Municipal Decenal de Enfrentamento às Violências (2025-2035), o fluxo de atendimento integrado e o protocolo de atenção às vítimas, além de mecanismos de monitoramento e avaliação das políticas públicas. Também fortalece o papel do Comitê Municipal de Enfrentamento às Violências.

Com a nova política, o município reforça o compromisso institucional com a proteção da infância, promovendo ações mais eficazes no combate às violências e na construção de uma rede de atendimento mais integrada e humanizada.

O prefeito Léo Moraes destacou a importância da medida para a proteção de crianças e adolescentes: “A aprovação da lei representa um avanço na proteção das nossas crianças e adolescentes, com ações integradas e mais eficazes no enfrentamento à violência”