Publicada em 21/02/2024 às 09h20
RONDÔNIA - Sindicato dos Farmacêuticos no Estado de Rondônia – SINFARO firma Termo de Ajuste de Conduta (TAC) para providenciar o levantamento de trabalhadores filiados que integram a categoria profissional representada na sua base territorial na base territorial, no prazo de 90 dias, e para proceder à prestação de contas, nos prazos previstos pelo estatuto, de todos os valores recebidos e pagos pelo Sindicato.
O termo de compromisso para cumprir as obrigações assumidas foi assinado perante o Ministério Público do Trabalho (MPT) em Rondônia e Acre, representado pelo Procurador do Trabalho Igor de Sousa Gonçalves, titular do 1º Ofício Geral da Procuradoria Regional do Trabalho (PRT) do MPT na 14ª Região, com sede em Porto Velho/RO.
De acordo com o Termo (TAC) assinado, o SINFARO terá que prestar contas anualmente em Assembleia designada exclusivamente para este fim, observados os prazos previsos no Estatuto e com ampla divulgação nos meios de comunicação oficiais a todos os interessados. Reforça o Termo que é vedada a utilização da receita dos sindicados, federações e confederações para aquisição de produtos particulares de dirigentes da entidade, filiados ao sindicato, integrantes da categoria profissional ou terceiros.
Penalidade- O comprovado desrespeito ao Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado perante o MPT implicará no pagamento de multa correspondente a R$ 2.000,00 (dois mil reais) por dispositivo não cumprido, considerando-se individualmente cada item e subitem.
(clique no link https://link.mpt.mp.br/3XzUyP2 para saber mais sobre o conteúdo do TAC firmado pelo SINFARO).
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