Ministério Público esclarece que não emitiu determinação ou recomendação ao Município de Porto Velho sobre IPTU

Diante de notícia veiculada no sítio oficial da Prefeitura da capital, republicada por alguns veículos de imprensa, o Ministério Público de Rondônia vem a público esclarecer que não emitiu determinação ou recomendação ao Município de Porto Velho, no sentido de atualizar a base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU).

Entretanto, na data de hoje (4/3/2023), o Centro de Atividades Judiciais da Procuradoria-Geral de Justiça instaurou procedimento para estudar o caso.