Publicada em 20/05/2025 às 14h36
PORTO VELHO (RO) - A Câmara dos Deputados recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF), nesta segunda-feira (19), para tentar impedir a perda de mandato de sete parlamentares eleitos em 2022, entre eles o deputado José Eurípedes Clemente, o Lebrão (União Brasil-RO). O recurso foi protocolado pelo presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), e contesta os efeitos retroativos da decisão da Corte sobre as chamadas sobras eleitorais — mecanismo utilizado para preencher vagas que restam após a aplicação do quociente eleitoral nas eleições proporcionais.
Em março de 2025, o STF decidiu, por maioria, eliminar a exigência de que apenas partidos com pelo menos 80% do quociente eleitoral e candidatos com no mínimo 20% desse valor pudessem disputar as sobras. A medida foi adotada após embargos da Rede Sustentabilidade, PSB e Podemos, com efeitos diretos sobre o resultado das eleições de 2022.
No recurso, Motta pede que o novo entendimento só produza efeitos a partir de 2026. A Câmara sustenta que a tentativa de aplicar a decisão às eleições passadas viola o princípio da anualidade eleitoral, previsto na Constituição, e compromete a previsibilidade do processo democrático. “A revisão dessa decisão, sem qualquer mudança fática ou normativa relevante, viola a estabilidade do ordenamento jurídico e abre precedente perigoso de instabilidade institucional”, diz o documento.
O texto ainda afirma que a mesma matéria já havia sido julgada na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7325, com previsão de aplicação somente a partir de 2024, e que reabrir a discussão configura afronta à coisa julgada.
Caso a decisão do STF seja mantida, Lebrão poderá ser substituído por Rafael 'Fera', do Podemos. Além de Lebrão, também perderiam os mandatos Gilvan Máximo (Republicanos-DF), Silvia Waiãpi (PL-AP), Sonize Barbosa (PL-AP), Professora Goreth (PDT-AP), Dr. Pupio (MDB-AP) e Lázaro Botelho (PP-TO).
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