Publicada em 21/06/2023 às 10h20
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta quarta-feira (21) a proposta de nova regra fiscal, por 19 votos favoráveis e 6 contrários. Agora, o texto segue para o plenário do Senado. O presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), disse que vai pautar a matéria ainda nesta quarta.
A proposta, que vai substituir o teto de gastos, estabelece um piso para crescimento das despesas públicas, que só poderão subir se também houver aumento da receita.
Como sofreu mudanças durante a tramitação no Senado, o texto deverá retornar à Câmara, para uma segunda rodada de votação. Segundo o colunista do g1 Valdo Cruz, a expectativa é que a nova análise ocorra na primeira semana de julho.
O relator no Senado, Omar Aziz (PSD-AM), excluiu dos limites da norma o Fundo Constitucional do DF, o Fundeb e gastos com ciência e tecnologia de forma geral.
Durante a sessão na CAE, foram rejeitadas duas emendas com possíveis mudanças ao texto. A primeira estabelecia gatilhos de contenção de despesas que seriam disparados com base na relação entre o Produto Interno Bruto (PIB) e a Dívida Pública.
A segunda excluía os gastos com o piso da enfermagem do rol de despesas submetidas ao arcabouço.
O arcabouço
O eixo central da nova regra é:
meta fiscal com objetivo de estabilizar a diferença entre a dívida do governo e o crescimento econômico:
Haverá uma faixa de tolerância para cumprimento da meta, calculada a partir de uma pequena parcela do Produto Interno Bruto (PIB), para mais ou para menos. Se o resultado do saldo do ano anterior for positivo, acima do esperado, o governo vai poder usar esse excesso para investimentos. A proposta limita o uso deste montante a 70% do crescimento registrado, até 0,25% do PIB;
se o contrário ocorrer, e o resultado for inferior ao limite da tolerância, punições, conhecidas como "gatilhos", serão aplicadas:
Já no primeiro ano de descumprimento da meta fiscal, o governo não poderá criar cargos nem realizar concurso público. Se a meta continuar abaixo do previsto depois do segundo ano de vigência do arcabouço, as sanções ficam mais rígidas. O Executivo não conseguirá criar novos auxílios e benefícios fiscais nem despesa obrigatória.
Segundo o projeto, as despesas vão ter um crescimento real (descontada a inflação) de, no mínimo, 0,6%. Os deputados fixaram, e a comissão do Senado confirmou, que o aumento real da despesa terá o limite de 2,5%. O piso para garantir investimentos públicos será equivalente a 0,6% do PIB.
Caso o novo arcabouço seja aprovado e implementado, o governo prevê:
zerar o déficit público da União no próximo ano;
superávit de 0,5% do PIB em 2025;
superávit de 1% do PIB em 2026;
estabilizar a dívida pública da União em 2026, último ano do mandato do presidente Lula.
Mudanças no Senado
Retirados da nova regra pelo senador Omar Aziz, o Fundeb e o Fundo Constitucional do Distrito Federal poderão crescer acima da regra fiscal de um ano para outro.
O Fundo Constitucional do DF é destinado ao investimento em segurança, saúde e educação no DF. Na Câmara, os deputados aplicaram o novo marco fiscal ao montante e ainda mudaram a forma de corrigi-lo ao longo dos anos.
De acordo com a Instituição Fiscal Independente (IFI) do Senado, "o impacto potencial da mudança na regra de correção dos recursos aportados no FCDF poderia variar de R$ 1,4 bilhão a R$ 9,6 bilhões [...] em um cenário extremo, esse impacto poderia chegar a R$ 24 bilhões".
Parlamentares do DF e o governador Ibaneis Rocha (MDB) vinham afirmando que a manutenção do fundo nos parâmetros do marco causaria grandes perdas financeiras. O governo local estimou prejuízo de R$ 87 bilhões, em 10 anos, se o fundo fosse incluído nos cortes do arcabouço.
O relator também ampliou a retirada do limite de despesas com ciência, tecnologia e inovação. Pela proposta inicial, já estavam fora da norma instituições federais de ciência e tecnologia vinculadas ao Ministério da Educação (MEC), instituições científicas que têm convênios com o setor público e o privado, universidades federais e empresas que prestam serviço para hospitais universitários.
Aziz ainda aceitou sugestão para incluir entre as possíveis medidas do arcabouço alienação de ativos e privatização de empresas estatais.
O parlamentar do Amazonas não mexeu no período da inflação considerado para corrigir as despesas federais, que será de 12 meses anteriores até junho — e não a projeção para todo o ano, de janeiro até o fim de dezembro. Segundo o senador, que conversou com o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), antes de divulgar o parecer, o deputado não quis que esse ponto fosse alterado.
Esse é um dos trechos que, segundo cálculos do Ministério do Planejamento, levarão o governo a ter de cortar R$ 40 bilhões em despesas na proposta de Orçamento de 2024.
Histórico
No ano passado, após vencer as eleições, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) negociou com o Congresso a aprovação de uma proposta que autorizou ampliação excepcional de despesas, a PEC da Transição.
O texto possibilitou ao governo cumprir promessas de campanha, como o pagamento da mensalidade do Bolsa Família e aumento do salário mínimo. No entanto, uma condição foi imposta ao Executivo: a necessidade de encaminhar ao parlamento uma nova regra fiscal, para substituir o teto de gastos.
A norma, ainda em vigor até que o arcabouço vire lei em definitivo, limita o crescimento das despesas à inflação do ano anterior. Desde que foi criada, em 2016, a regra foi constantemente mudada para que a União efetuasse gastos fora do limite.
O teto de gastos é apontado como muito rígido e foi alterado cinco vezes, em seis anos, segundo a Instituição Fiscal Independente (IFI) do Senado.
O arcabouço foi criado para que o governo possa aumentar as despesas primárias, acima da inflação, desde que haja crescimento real das receitas. Com isso, o governo terá mais poder de investimento sem comprometer as contas públicas.
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