Por Agência Brasil
Publicada em 04/05/2022 às 08h50
Publicada em 04/05/2022 às 08h50
A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta terça-feira (3) as emendas apresentados pelo Senado a um projeto de lei que estabelece medidas protetivas específicas para crianças e adolescentes vítimas de violência doméstica e familiar. Texto também considera como crime hediondo o assassinato de crianças menores de 14 anos.
Pelo projeto, a Lei Maria da Penha passa a ser tomada como referência na adoção de medidas protetivas procedimentos policiais e legais e de assistência médica e social em relação a casos de violência contra crianças e adolescentes.
Nesses crimes, independente da pena, ela não poderá ser convertida em cesta básica ou multa de forma isolada.
O texto segue para sanção presidencial.
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