Após ser notificado nesta quarta-feira (17), pelo Conselho Municipal de Saúde (CMS) de Porto Velho, sobre a aprovação unanime da Resolução nº 005/CMSPV, de 16/06/2020, que recomenda à Prefeitura da Capital que publique um novo decreto para distanciamento e isolamento social ampliado, com funcionamento apenas dos serviços essenciais, como mercados, farmácias, panificadoras, postos de combustíveis e outros, o prefeito Hildon Chaves decidiu que consultaria o Conselho Estadual de Saúde (CES).
Nesta quinta-feira (18), Hildon Chaves divulgou na imprensa que “em respeito ao pacto federativo e a harmonia entre os poderes e esferas governamentais”, se manifestaria após conhecer o posicionamento do Conselho Estadual de Saúde.
Em resposta ao prefeito da Capital o CES divulgou na noite desta quinta-feira (18), através da Nota Informativa do Conselho nº 03, que "Salienta-se ainda que na data de 16 de junho de 2020, em sua 307ª Reunião Ordinária, o Conselho Estadual de Saúde de Rondônia – CES-RO, APROVOU por maioria de votos, a Recomendação n.º 001-CES-RO, recomendando ao Governo do Estado de Rondônia que Retome a estratégia de Isolamento Restritivo como forma de resguardar a vida da população". Ou seja, a consulta que Hildon Chaves pretendia formular ao Conselho Estadual de Saúde já estava previamente respondida.
Para não deixar qualquer dúvida ao prefeito de Porto Velho a Nota Informativa finaliza que “Com base no exposto, a presidência do CES-RO manifesta-se APOIO a Recomendação n.º 005 do Conselho Municipal de Saúde de Porto Velho, publicada em 16.06.2020”.
A Resolução do Conselho Municipal de Saúde era apenas uma recomendação, mas colocava já a responsabilidade pelo que vier a acontecer em Porto Velho, principalmente, sobre Hildon Chaves; especialmente por ter sido aprovada, também, com o voto da secretária municipal de saúde, em reunião com a participação do CREMERO, do MP e da OAB. Agora, que o prefeito condicionou sua manifestação ao posicionamento do Conselho Estadual de Saúde, não terá outra alternativa que não seja tomar uma decisão e com ela assumir a responsabilidade pelos desdobramentos da pandemia.
A Resolução do CMS está fundamentada em está fundamentada em critérios técnico-científicos, baseados num estudos de dois professores doutores da UNIR, analisando "a velocidade real de transmissão nos últimos 30 dias, a não adoção de medidas de isolamento social ampliado, haverá um crescimento no número de casos, das internações e óbitos por COVID-19".
Para “complicar” ainda mais a vida do prefeito da Capital, o Ministério Público do Estado de Rondônia expediu, nesta quinta-feira (18), recomendação ao governador do Estado de Rondônia e ao prefeito de Porto Velho para que analisem e, se for o caso, viabilizem o retorno do distanciamento social ampliado, com o funcionamento somente das atividades essenciais, realizando-se ações conjuntas de fiscalização, considerando a demora na ampliação de leitos de UTIs e a subida vertiginosa de casos de COVID-19.
* Itamar Ferreira é advogado.
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