Aprovação do Projeto de Reforma do Imposto de Renda na Câmara dos Deputados: avanço tímido, mas que exige novos passos

 Foto: Breno de Paula Advogado Tributarista 

A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Reforma do Imposto de Renda, que eleva o piso de isenção para R$ 5 mil mensais. A medida representa um avanço importante no sentido de aliviar a carga tributária sobre trabalhadores e contribuintes de menor renda, corrigindo parcialmente uma distorção histórica.

 

 

 

 

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Entretanto, o Brasil precisa avançar muito mais. O aumento do limite de isenção, embora positivo, ainda é tímido diante da urgência em garantir a concretude da progressividade tributária e o respeito ao conceito constitucional de renda.

É indispensável promover um amplo debate nacional, buscando:
    •    A dedução efetiva e ampla das despesas com saúde, abrangendo não apenas custos hospitalares, mas também medicamentos e demais gastos médicos que impactam diretamente a renda disponível do contribuinte;
    •    A correção da tabela do Imposto de Renda, há muito tempo defasada e que, na prática, vem penalizando a classe média e os assalariados;
    •    Um exame cauteloso e técnico sobre a tributação da distribuição de lucros e dividendos, para que se evitem anomalias capazes de afugentar investimentos e recursos do país, comprometendo a competitividade nacional.

Nesse contexto, o advogado tributarista Dr. Breno de Paula enfatiza que:

“Precisamos estar atentos aos princípios jurídicos da tributação consagrados na Constituição Federal. A Constituição deve ser sempre o norte de atuação de toda a sociedade e, em especial, dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário como forma de garantir a concretude do próprio sistema constitucional e assegurar que a tributação cumpra sua função de justiça e equilíbrio.”

O esforço do Parlamento deve ser reconhecido, mas não podemos perder de vista que a justiça fiscal só será alcançada quando o sistema tributário brasileiro efetivamente cumprir sua função social, garantindo progressividade, transparência e equilíbrio.