Tribunal de Contas do Estado de Rondônia arquiva denúncia infundada contra a Prefeitura de Porto Velho

O Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE/RO) arquivou um Procedimento Apuratório Preliminar (PAP) referente a uma denúncia de supostas irregularidades no edital do Pregão Eletrônico promovido pela Prefeitura de Porto Velho para contratação de serviços de vigilância e segurança patrimonial.Desde o início do mandato do prefeito Léo Moraes (PODE), a gestão tem sido alvo de diversas denúncias apresentadas por opositores que, segundo aliados do Executivo, atuam de forma sistemática para desestabilizar a administração e barrar o avanço da popularidade do prefeito.

No caso mais recente, a denúncia dizia respeito a possíveis falhas no edital. No entanto, o TCE/RO reconheceu que o próprio prefeito determinou a suspensão do processo licitatório ao identificar a necessidade de ajustes, com o objetivo de garantir conformidade com a legislação vigente.

Mesmo diante da iniciativa preventiva da gestão municipal, a denúncia foi protocolada — algo que o Tribunal entendeu como desprovido de urgência, gravidade e materialidade suficientes para justificar uma ação de controle externo.

Legalidade e Compromisso 

Com valor estimado em R$ 23.974.309, o edital previa a contratação de vigilantes para atuar em unidades da Secretaria Municipal de Saúde (SEMUSA) — incluindo UPAs e Unidades Básicas de Saúde, que atendem diariamente grande volume de pessoas e não podem ficar desprotegidas.

Ao analisar o caso, o conselheiro Paulo Curi Neto ressaltou que: “A suspensão do certame com a finalidade de corrigir a falha apontada demonstra o comprometimento da Administração com a legalidade e a eficiência dos atos administrativos, evidenciando que o vício apurado está sendo devidamente tratado no âmbito interno.”

Ele também destacou que a perda do objeto e a ausência de critérios mínimos — como materialidade e relevância — justificam o arquivamento do procedimento, conforme previsto na Resolução nº 291/2019 e na Portaria nº 32/GABPRES/2025:

“Determino o arquivamento deste Procedimento Apuratório Preliminar – PAP, tendo em vista a perda do objeto e o não preenchimento dos requisitos de seletividade da informação de irregularidade”, afirmou Paulo Curi Neto. 

Novo edital será publicado

A Prefeitura de Porto Velho deve lançar um novo edital de Pregão Eletrônico nas próximas semanas, já com os ajustes técnicos necessários, evitando qualquer brecha para questionamentos futuros.