A transição da gestão do Hospital Regional Adamastor Teixeira de Oliveira, em Vilhena, será acompanhada pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO), que determinou medidas para preservar o funcionamento da unidade durante o processo. A decisão prevê o cumprimento de prazos e responsabilidades com o objetivo de evitar que problemas administrativos ou financeiros afetem a assistência oferecida aos pacientes.
Entre as providências determinadas está a manutenção dos contratos, serviços, medicamentos, insumos, profissionais e demais recursos necessários ao funcionamento do hospital durante toda a transição. Também deverá ser preservada a capacidade de atendimento da unidade, reduzindo os riscos de desabastecimento ou interrupção dos serviços.
A atuação do Tribunal ocorre após a identificação de dificuldades relacionadas à substituição da entidade responsável pela administração do hospital. Foram registrados atrasos nos pagamentos médicos referentes aos meses de maio e junho de 2026, além de um passivo financeiro estimado em R$ 18 milhões. Também foram apontadas dificuldades no acesso a informações consideradas necessárias para o planejamento da mudança.
Outro risco identificado foi a possibilidade de paralisação dos atendimentos eletivos e não urgentes. Diante disso, a decisão determina que questões financeiras e administrativas não resultem na suspensão de consultas, procedimentos ou demais serviços hospitalares.
As determinações constam na Decisão Monocrática nº 0161/2026-GCJVA, emitida pelo conselheiro Jailson Viana de Almeida no Processo nº 1.830/2026.
A Secretaria de Estado da Saúde (Sesau) deverá apresentar um cronograma de transição com duração máxima de 60 dias, abrangendo o período de 11 de agosto a 13 de outubro de 2026. No documento deverão estar descritas as etapas do processo, as atribuições de cada instituição, as datas previstas para a transferência da gestão e as medidas relacionadas ao novo chamamento público.
Também deverão ser apresentadas as ações necessárias para o restabelecimento da regulação hospitalar. Entre elas está a disponibilização do quantitativo de leitos à Central de Regulação de Urgência e Emergência.
O Município de Vilhena e a Santa Casa de Misericórdia de Chavantes deverão prestar informações sobre a origem e a composição do passivo financeiro, a regularização dos pagamentos médicos e as dificuldades de acesso aos dados relatadas pela Sesau.
Estado, Município e entidade responsável pela gestão atual também deverão fornecer documentos, esclarecimentos e informações necessárias à organização da transição. O planejamento deverá contemplar a preservação dos profissionais e a manutenção de medicamentos e insumos.
Durante o processo, o TCE-RO fará o acompanhamento da execução do cronograma e das medidas relacionadas à assistência. Eventuais problemas envolvendo abastecimento, manutenção das equipes ou continuidade dos serviços deverão ser comunicados imediatamente ao relator.
O descumprimento injustificado das determinações poderá levar à aplicação de multa e a outras medidas previstas na legislação.
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