Publicada em 10/02/2022 às 14h16
O desembargador Bernardo Garcez, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, negou novo mandado de segurança ajuizado pelo ex-governador Wilson Witzel que pedia a nulidade do julgamento do Tribunal Especial Misto, ocorrido no dia 30 de abril do ano passado, que manteve o impeachment de Witzel, aprovado pela Assembleia Legislativa do estado.
Na decisão, o magistrado ressaltou não ser possível a admissão do pedido de nulidade por meio do mandado de segurança, uma vez que a decisão transitou em julgado antes da apresentação do pedido. Além de negar o mandado de segurança, Garcez julgou extinto o processo sem resolução do mérito.
Bernardo Garcez lembrou que a decisão que não admitiu o recurso extraordinário contra a decisão do Tribunal Especial Misto foi proferida no dia 5 de julho de 2021. Mais tarde, em 15 de outubro do mesmo ano, o STF confirmou a decisão com efeitos retroativos.
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