Publicada em 09/12/2024 às 15h14
O Ministério Público Federal (MPF) tem cobrado da Superintendência de Patrimônio da União (SPU) a regularização fundiária de imóveis e áreas da beira do Rio Madeira, em benefício de moradores da Comunidade São Sebastião, em Porto Velho (RO). Dezesseis famílias já receberam títulos por meio de Termo de Autorização de Uso Sustentável (Taus), um documento que assegura a posse da terra. Parte das famílias ainda enfrenta entraves à regularização fundiária e o MPF está acompanhando os casos para assegurar que todas as pessoas daquela comunidade tenham garantido o direito à terra.
Para atender a essas demandas remanescentes e dar continuidade à regularização, a SPU informou ao MPF o planejamento de vistorias técnicas in loco para avaliar a regularidade do uso das áreas já concedidas e identificar novos ocupantes na região, além de levantar informações socioeconômicas das famílias para subsidiar futuras ações de regularização fundiária.
O procurador da República Raphael Bevilaqua aponta que “embora ainda não se tenha concluído os procedimentos de regularização fundiária de todas as ocupações na área, observa-se que a SPU tem dado andamento aos procedimentos, com regularização de alguns imóveis e vistorias em andamento para continuidade da política pública de regularização fundiária e adequado ordenamento territorial de comunidade lindeira ao Rio Madeira”.
Ele ressalta que o MPF continuará cobrando e fiscalizando as ações dos órgãos públicos envolvidos na política pública de regularização fundiária, monitorando os desdobramentos para assegurar o cumprimento das atribuições legais e os direitos dos envolvidos.
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