Porto Velho, RO — Documento assinado por três advogados e um jornalista do Rondônia Dinâmica fora endereçado especificamente à Ouvidoria do Tribunal de Contas do Estado (TCE/RO).
Em 18 páginas, a peça trata a respeito da nebulosidade impetrada pelo Governo de Rondônia em relação aos dados públicos em trâmite via Sistema Eletrônico de Informação (SEI), especialmente os que dizem respeito à pandemia do Coronavírus e casos confirmados e descartados de COVID-19/SARS-CoV-2.
A questão, de modo geral, gira em torno dos gastos patrocinados pela administração Coronel Marcos Rocha (sem partido) porquanto perduram os efeitos do Decreto de Calamidade Pública. O dispositivo legal torna flexível o modelo de contratação, permitindo, inclusive, a dispensa de licitação para dispêndio de recursos públicos --, e isto até mesmo em montas vultosas.
Ao contrário do que vem alegando o Governo do Estado, nenhum documento ou processo está à disposição dos cidadãos.
O sistema (SEI!) passou a ser bloqueado em agosto de 2019 com justificativas de expor dados sensíveis.
Desde então, há um blackout total, com vedação do acesso, ao menos diretamente, dos dados.
Questionando o atual contexto de Coronavírus, o grupo apontou que "instrumentos legais e normativos distintos passaram a flexibilizar as contratações de equipamentos e serviços. Com as maiores contratações, em valores significativos, emerge mais ainda a urgência de facilitar a transparência ativa/passiva". E em razão disso, pedem mais transparência na disponibilização de dados e processos.
Os advogados e o jornalista indicam que o modelo atual gera mais trabalho ao próprio Estado, consumindo tempo e esforços, além de dificultar o controle social.
Consultado, o órgão não soube informar quando o pedido seria apreciado.
O excesso de burocracia imputada ao caminho virtual para a obtenção de determinada informação também é alvo da manifestação do quarteto.
"No mais, cumpre que a curiosidade cívica assegura o amplo acesso aos dados e documentos que podem delinear a malversação do erário ou delatar ilegalidades", destaca trecho do expediente.
Na visão dos advogados Vinicius Miguel, Raul Ribeiro da Fonseca, Manoel Rivaldo de Araújo e do repórter Vinicius Canova, só assim será possível examinar todos os dados e escrutinar informações (eletrônicas ou não). E isto, "sem bloqueios ou dificuldades qualquer tipo", ou seja, apenas desta maneira o cidadão poderá, efetivamente, executar o controle social.
Após a exposição de todas as situações concernentes fora solicitada a concessão da tutela de urgência a fim de que o Estado de Rondônia "oportunize o amplo acesso dos dados ao SEI!, a despeito de cadastro ou de solicitação, a qualquer cidadão ou associação/pessoa jurídica de direito privado".
Já no mérito, pediram:
"[...] 1 – A disponibilização de todos os dados do SEI!, com a ressalva dos documentos que cobertos pelo sigilo legal, a serem individualizados;
2 – Formas para assegurar o acesso aos documentos disponíveis no SEI para a sociedade em geral;
Em tais termos, com fulcro na LAI, aguarda procedência e deferimento".
CONFIRA A ÍNTEGRA DA MANIFESTAÇÃO ENVIADA À OUVIDORIA DO TCE/RO:
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