Porto Velho, RO – O Tribunal de Contas (TCE/RO) decidiu, à unanimidade e de acordo com o voto do relator Erivan Oliveira da Silva, julgar irregulares as contas de Jucélis Freitas de Sousa, que foi secretário de Estado dos Esportes, da Cultura e do Lazer de Rondônia à época do mandato de Ivo Cassol como governador, e outros, “pela prática de irregularidades graves, inclusive com repercussão danosa ao erário”.
A Corte entendeu que a omissão no dever de prestar contas, ou a apresentação de documentos com vícios insanáveis, caracterizam a irregularidade da despesa, e ensejam a devolução total dos recursos repassados por meio de convênio.
Compreendeu também ser “ilegal a despesa paga, para qual não se tenha observado a efetiva liquidação”.
Com isso, os conselheiros imputaram débitos ao ex-secretários, solidariamente a responsabilizados alterados, que, juntos, chegam a marca dos R$ 3.704.998,91.
Os quase R$ 4 milhões deverão ser devolvidos aos cofres públicos do Estado de Rondônia.
O prazo para o recolhimento do valor aos cofres do Estado é de 15 dias a contar da publicação no Diário Oficial do TCE/RO.
Confira abaixo quem, além de Freitas, foi sancionado pela Corte de Contas, e, ao fim da matéria, a íntegra do acórdão:
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