Perto do encerramento do semestre legislativo, previsto para o dia 30 junho (quando inicia o chamado recesso constitucional), os deputados estaduais analisaram e votaram na noite de segunda-feira, 24, vários Projetos de Lei – tanto de autorias de parlamentares quanto do Executivo Estadual. Entre os textos aprovados em duas votações está o que trata da autorização do Poder Executivo a abrir Crédito Suplementar por Superavit Financeiro, até o valor de R$ 3.891.702,13, em favor da Unidade Orçamentária Assembleia Legislativa (ALE). Além do que autoriza o Poder Executivo a destinar 30% dos valores arrecadados com aplicação de multas de trânsito relacionadas à embriaguez ao volante, para a manutenção e modernização das Delegacias de Polícia Civil do Estado de Rondônia.
A sessão Legislativa Extraordinária trouxe vários Projetos de Lei , com todas as matérias sendo antes discutidas a constitucionalidade dos textos apresentados. Do Poder Executivo os deputados aprovaram dois Projetos de Lei que garantem Crédito Suplementar por Superavit Financeiro.
O primeiro deles, o de número 151/2019, visa dar cobertura orçamentária às despesas correntes, até o valor de R$ 3.891.702,13, alocados na natureza de despesas constantes do Anexo 1, em favor da Unidade Orçamentária Assembleia Legislativa (ALE), por solicitação e justificativas da referida Unidade. Os recursos necessários à suplementação são provenientes de superavit financeiro, devidamente apurado no Balanço Patrimonial do período anterior.
Também foi aprovado em duas votações o Projeto de Lei número 122/2019, que autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Suplementar por Superavit Financeiro, até o valor de R$ 10.606.287,17, em favor das Unidades Orçamentárias Ministério Público – MP, Fundo de Desenvolvimento Institucional do Ministério Público de Rondônia (Fundimper) e cria a Ação 1196 – Construir, Ampliar e Reformar as Unidades, no Programa de Gestão e Manutenção do Ministério Público de Rondônia.
A proposta justifica-se pela necessidade de adequar a programação orçamentária, com vistas a dar cobertura à realização de investimento na melhoria da sua infraestrutura física, mais precisamente, para construir e equipar a Promotoria de Justiça de Guajará-Mirim, reformar e ampliar a Promotoria de Justiça de Ji-Paraná e repor os equipamentos de informática que se encontram em estágio de tecnologia obsoleta, conforme o especificado no artigo 2º da Lei complementar nº 296, de 16 de maio de 2004.
Ainda na noite de segunda-feira, os deputados aprovaram em duas votações outros Projetos de Lei de autorias de parlamentares, com destaque para ao de nº 32/2019, de autoria do deputado Jean Oliveira que autoriza o Poder Executivo a destinar 30% dos valores arrecadados com aplicação de multas de trânsito relacionadas à embriaguez ao volante, para a manutenção e modernização das Delegacias de Polícia Civil do Estado de Rondônia, como parte de previsão de destinação das multas previstas no artigo 320 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997.
O deputado Jhony Paixão teve dois Projetos de Lei aprovados durante a sessão de segunda-feira: o de nº 82/2019 que autoriza o Poder Executivo Estadual a instituir Política Estadual de Educação Empreendedora, a ser desenvolvida no âmbito das escolas estaduais de nível médio do Estado de Rondônia. O parlamentar enfatiza que a matéria visa estimular o desenvolvimento do Estado como um todo, bem como o desenvolvimento local: contribuir para a formação da base tecnológica; fomentar a atividade econômica; apoiar a criação e a gestão de pequenas empresas; e, desenvolver as competências empreendedoras nos alunos.
Também do deputado Jhony Paixão foi aprovado em duas votações o projeto 91/2019, que denomina como veterano, os integrantes das polícias estaduais de Rondônia, quando da passagem à inatividade.
O deputado Adelino Follador teve aprovado três projetos de sua autoria, com ênfase para o de número 37/2019 que institui a “Campanha Estadual Maria da Penha” a ser comemorada, anualmente, no mês de março, nas Escolas Públicas Estaduais e particulares, com os seguintes objetivos: contribuir para o conhecimento da comunidade escolar acerca da Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 — Lei Maria da Penha; bem como impulsionar as reflexões sobre o combate a violência contra a mulher.
Adelino Follador também defendeu a aprovação dos Projetos de Lei números 132 e 134 que, respectivamente, instituem o Certificado “Empresa Amiga da Criança e do Adolescente” e “Pessoa Amiga da Criança e do Adolescente; bem como o que institui a Política Estadual de Prevenção da Automutilação e do Suicídio no Estado de Rondônia.
O líder do governo na Assembleia Legislativa, deputado Eyder Brasil enalteceu a aprovação em duas votações de dois projetos de sua autoria. Um deles, o de número 145/2019 instituído o Programa “Feira da Mulher Rural” que tem como objetivo promover a inclusão e a valorização da mulher rural, através da comercialização e divulgação dos produtos oriundos da agricultura familiar de suas comunidades, como uma forma de fomentar e valorizar as mulheres rurais.
Eyder Brasil também destacou a aprovação do Projeto de Lei 104/2019 que institui o Dia da Policial Militar Feminina, a ser comemorado anualmente no dia 10 de fevereiro, em alusão a data de inclusão das primeiras mulheres na Polícia Militar do Estado de Rondônia em 10 de fevereiro de 1983.
A deputada Cássia da Muleta também comemorou a aprovação de dois Projetos de Lei que apresentou, com destaque para o de número 97/2019 que institui o Dia Estadual de Combate ao Feminicídio, a ser realizado, anualmente, no dia 9 de março. A data escolhida refere-se ao dia em que foi sancionada a Lei Federal 13.104/2015. A deputada defendeu na matéria que na data serão realizados debates, campanhas, seminários, palestras e outras atividades, visando conscientizar a população sobre a importância do combate ao feminicídio e às demais formas de violência contra a mulher.
A parlamentar apresentou dados estatísticos em sua justificativa apresentando informações preocupantes apresentados pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública, apontando que a cada duas horas, duas mulheres são assassinadas no Brasil, o que implica no percentual de 4,3 mortes para cada grupo de 100 mil pessoas do sexo feminino.
Também da deputada Cássia da Muleta foi aprovado o Projeto de Lei 139/2019 que institui o Dia Estadual de Combate e Prevenção ao Assédio Moral e Sexual nas relações de trabalho.
Os deputados também aprovaram outros Projetos de Lei que passaram antes pela análise nas Comissões com pareceres favoráveis. O deputado Geraldo de Rondônia, por exemplo, teve aprovado projeto nº 34/2019 que concede às doadoras de leite materno a isenção de pagamento de taxa de inscrição em concurso público. Já o deputado Alex Silva teve aprovado o projeto nº 72/2019 que obriga os hospitais públicos do Estado a reservarem leitos em suas dependências para internação de pacientes com cirurgia previamente marcada e de emergência.
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