O Ministério Público argumentou que a lei “transformou de forma indiscriminada médicos em pesquisadores, autorizando-os a administrar medicamentos em caráter experimental [...]"
Além da Prefeita, também foram afastados das funções públicas 02 (dois) servidores da Câmara Municipal de Guajará-Mirim/RO pelo prazo inicial de 120 (cento e vinte) dias.