Ficou estabelecido que na Ação Civil Pública, proposta pelo Município de Porto Velho contra as empresas aéreas, o MPRO foi admitido como fiscal da ordem jurídica.
O Encontro foi realizado entre os dias 03 (três) e 4 (quatro) de fevereiro em Porto Alegre, Rio Grande do Sul, e contou com a participação de Ouvidores-Gerais de todo o Brasil