MP arquiva investigação sobre suposta fraude à cota de gênero em cidade do interior de Rondônia

Porto Velho, RO – O Ministério Público do Estado de Rondônia determinou o arquivamento do Procedimento Preparatório Eleitoral (PPE) n° 2024.0015.010.00461, instaurado para apurar uma suposta prática de fraude à cota de gênero pelo Diretório Municipal do Partido União Brasil em Santa Luzia D’Oeste. O encerramento do caso foi formalizado no dia 17 de dezembro de 2024, conforme extrato assinado eletronicamente por um técnico do Ministério Público.

A investigação foi conduzida pela 19ª Promotoria de Justiça, sob a responsabilidade do promotor Leonardo Castelo Alves. O procedimento tinha como objetivo verificar possíveis irregularidades na observância das cotas de gênero, exigidas pela legislação eleitoral, após o último pleito municipal. A suspeita inicial indicava que o diretório poderia ter infringido a regra que determina a reserva mínima de 30% das candidaturas para cada gênero.

Conforme o extrato de arquivamento, o Ministério Público considerou que o ajuizamento de ações deve respeitar o Princípio da Boa-Fé e ser conduzido com cautela, de modo a evitar medidas desnecessárias. Segundo o promotor, "não houve comprovação de que o ilícito tenha ocorrido". A decisão de arquivamento foi fundamentada no artigo 110 da Resolução nº 19/2023 e nos termos da Resolução nº 1/2019/PGE, que orienta o encerramento de PPEs quando inexistem provas suficientes para caracterizar uma infração.

O documento ainda destaca que a autenticidade da assinatura eletrônica pode ser verificada por meio da Central de Assinaturas do Ministério Público de Rondônia, indicando transparência no processo.

O caso agora está oficialmente encerrado, não cabendo, até o momento, novas investigações sobre o assunto, salvo a apresentação de novos elementos.