MP quer procedência da ação para retomada de voos em Rondônia; especialista comenta

Porto Velho, RO – O Ministério Público de Rondônia (MPRO), representado pela Promotora de Justiça Daniela Nicolai de Oliveira Lima, titular da curadoria de Defesa do Consumidor, participou da terceira audiência de conciliação sobre a retomada de rotas suspensas e cancelamentos de voos no estado. Realizada em formato híbrido, a reunião aconteceu nesta segunda-feira (26/2) no Fórum Geral César Montenegro.

Conduzida pelo juiz titular da 2ª Vara de Fazenda Pública, Edenir Sebastião Albuquerque da Rosa, a audiência contou com a presença do prefeito de Porto Velho, Hildon Chaves, e representantes da Ordem dos Advogados de Rondônia (OAB/RO), Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) e das companhias aéreas Azul, Gol e Latam.

De acordo com a Promotora de Justiça, a instituição buscou junto ao estado a concessão de benefícios fiscais para as empresas aéreas, após a justificativa apresentada por elas sobre a redução do número de voos, atribuindo-a ao alto preço do combustível.

Apesar das contrapartidas oferecidas pelo estado para aliviar os custos operacionais das empresas, como a redução na alíquota do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS/RO), as companhias continuaram com os cancelamentos e reduções de voos.

A representante do MPRO destacou que, embora os custos operacionais tenham diminuído com as medidas de incentivo fiscal, não houve ampliação da oferta de voos para o estado, o que motivou o pedido de procedência da ação.

Durante a audiência, as empresas aéreas defenderam sua liberdade de rota e tarifária, enfatizando que não há previsão de aumento na malha viária ou inclusão de novos voos para Rondônia no momento. A Latam, por exemplo, explicou que mantém a mesma malha viária e que a oferta de voos diretos de Porto Velho a Manaus é sazonal, sendo oferecida apenas em alta temporada.

A Ação Civil Pública, ingressada pelo Município de Porto Velho em agosto de 2023, busca a tutela antecipada em desfavor das empresas Azul Linhas Aéreas e Gol Linhas Aéreas Inteligentes devido aos cancelamentos de voos anunciados pelas requeridas.

Os argumentos das empresas para operarem na região envolvem altos custos.

Gabriel Tomasete, especialista em Direito do Consumidor, em entrevista à Rádio Rondônia, 93,3 FM, destacou que durante a audiência houve avanços significativos.

Ele ressaltou a importância da presença do prefeito na audiência, assim como a atuação firme do MP questionando a parcialidade da ANAC e os dados apresentados pela agência reguladora.

Além disso, Tomasete explicou os prazos processuais estabelecidos durante a audiência, enfatizando que as partes terão cinco dias para solicitar informações à ANAC, dez dias para a agência responder e 15 dias para apresentar contestação. Quando há mais de uma requerida, o prazo para contestação é de 30 dias úteis.

Ele ainda mencionou que, após a apresentação das defesas e dos dados solicitados à ANAC, o processo seguirá para análise do pedido liminar, buscando uma ordem judicial que possa atender aos interesses dos consumidores e do estado de Rondônia.