MP de Rondônia instaura procedimento para investigar suposto credenciamento ilegal e inconstitucional de Leiloeiro Oficial
Publicada em 19/01/2024 às 09:12Ilustrativo
Porto Velho, RO – A 3ª Promotoria de Justiça de Pimenta Bueno emitiu o Extrato de Portaria nº 000001/2024 referente ao Procedimento Preparatório n° 2023.0004.003.32360, datado de 18 de janeiro de 2024.
A investigação está centrada na utilização do critério de antiguidade, conforme expresso no art. 42 do Decreto nº 21.981/32, que difere dos critérios estabelecidos no art. 37, inciso XXI da Constituição Federal e na Lei nº 14.133/21. A 3ª Promotoria busca esclarecer se a prática adotada pelo Município está em conformidade com as normativas federais vigentes.
Pimenta Bueno, 18 de janeiro de 2024, marca o início das diligências que visam assegurar a legalidade e a transparência nos procedimentos municipais.
O Ministério Público reafirma seu compromisso em investigar de forma técnica e imparcial, visando à preservação dos princípios legais e ao resguardo dos interesses da sociedade local.
Em suma, o Extrato de Portaria, assinado eletronicamente às 09:01 por Alethia Tanazildo da Costa, Técnica do Ministério Público, tem como objeto a apuração de possíveis irregularidades relacionadas ao procedimento adotado pelo Município de Pimenta Bueno/RO durante o Credenciamento de Leiloeiro Oficial.
CONFIRA: