A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE) convocou o Sintero, bem como as demais entidades sindicais filiadas, para que intensifique a campanha #RegulamentaFundeb, que visa cobrar a imediata regulamentação da Emenda Constitucional nº 108/2020, que tornou o Fundeb permanente e com mais recursos. Graças a mobilização dos profissionais em Educação, a matéria foi aprovada pelo Congresso Nacional. No entanto, necessita de regulamentação por meio de Lei Federal. O atual Fundeb expira no dia 31 de dezembro de 2020 e, caso não seja devidamente renovado, poderá comprometer gravemente a Educação Pública.
Um dos principais pontos que deve ser observado refere-se ao critério de distribuição progressiva dos novos percentuais de complementação da União, que serão somados a partir dos atuais 10%. Em 2021, está previsto o aumento de 2%, que resultará em 12%; em 2022 o aumento será de 15% e assim sucessivamene até chegar em 23% em 2026. A grande preocupação é que há 4 semanas antes de encerrar o ano, a EC 108/2020 não foi regulamentada e se permanecer nesta situação, os indices não serão repassados em tempo hábil aos Estados e Municípios que tanto necessitam destes recursos, gerando assim, um verdadeiro caos, atingindo principalmente, a remuneração dos professores. Além disso, é necessário garantir a manutenção da vinculação constitucional mínima de 25% da receita resultante de impostos dos Estados, Distrito Federal e Municípios para a Educação, assim como as subvinculações para a valorização dos profissionais da educação.
Há dois Projetos de Lei (PL) que foram protocolados no Congresso Nacional com o objetivo de regulamentar o novo Fundeb, sendo eles: PL 4.372/2020, de autoria da deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), e o PL 4.519/2020, do senador Randolfe Rodrigues (RedeAP). Ambos os textos estão em concordância com o posicionamento da CNTE e se mostram fiés aos dispositivos da EC 108/2020. Mas, necessitam de algumas observações que estão minuciosamente detalhadas no texto produzido pela CNTE e que pode ser acessado através do link: https://www.cnte.org.br/index.php/menu/comunicacao/posts/noticias/73529-questoes-a-serem-observadas-e-priorizadas-na-regulamentacao-do-fundeb-permanente
O Sintero ressalta que, caso não seja regulamentado até o recesso dos parlamentares, o presidente Jair Bolsonaro fará a regulamentação por meio de Decreto. Desde já, sabe-se que há interesse do mesmo em retirar a utilização de 70% dos recursos do Fundeb, remover o aumento da complementação da União, destinar recursos públicos para escolas privadas, entre outras atrocidades. Destaca-se que Bolsonaro já tem adotado medidas para enfraquecer o Fundeb e prejudicar a categoria, como pode ser observado com a publicação da Portaria interministerial 3, que altera a gestão do Fundeb e diminui o valor mínimo nacional a ser investido por aluno anualmente. Também anula os ganhos salariais dos professores da Educação Pública para 2021. Como tal desvalorização, os docentes que atuam na educação básica ficarão pela primeira vez na história do Fundeb, sem acréscimo em seus vencimentos, que estão defasados há anos.
O Sintero pede envolvimento da Bancada Federal, para que pressione a regulamentação do novo Fundeb, uma vez que sem financiamento, a Rede Pública do Estado e Municípios não terão como se manter. Logo, muitas escolas poderão fechar as portas e milhares de crianças sofrerão com tais retrocessos. A aprovação do Fundeb é fundamental para garantir o acesso à Educação, as condições de um ensino de qualidade e a Política de Valorização dos profissionais da área. Por isso, é necessário que todos participem dessa luta.
Fundeb permanente, sem regulamentação não há valorização!
VEJA ABAIXO O OFÍCIO ENCAMINHADO AOS MEMBROS DA BANCADA FEDERAL DE RONDÔNIA:
URL: https://rondoniadinamica/noticias/2020/12/confederacao-nacional-dos-trabalhadores-em-educacao-intensifica-luta-pela-regulamentacao-do-fundeb-permanente,92108.shtml