Assessoria parlamentar
Publicada em 24/11/2020 às 09h11
O deputado estadual Anderson Pereira (PROS), encaminhou ao Governo do Estado, pedido de indicação, pontuando a necessidade de alteração na Lei complementar nº 68 de 9 de dezembro de 1992, a fim de facilitar a remoção de servidores para acompanhar o cônjuge.
A presente indicação decorre da necessidade de mudança na Lei Complementar 68, que versa sobre o regime jurídico dos servidores públicos de Rondônia, uma vez que quem faz a solicitação, vem encontrando dificuldades para a concessão do pleito.
Ressalta-se que os profissionais a serem amparados pela Emenda Constitucional, são servidores públicos qualificados e que apresentam escolaridade e experiência profissional em diversas áreas de formação e conhecimento, podendo assim, serem removidos de um para outro órgão ou unidade, sem alteração de situação funcional, respeitada a exigência de vagas no âmbito do respectivo quadro lotacional, com ou sem mudança de sede, por ato do chefe do poder executivo.
Por esse motivo e entendendo ser de extrema necessidade a elaboração da mudança que o deputado Anderson Pereira, pede agilidade por parte do Governo do Estado em encaminhar Projeto de Lei, para apreciação dos deputados estaduais, para que haja o devido processo legal e aprovação no plenário da casa de leis.
URL: https://rondoniadinamica/noticias/2020/11/deputado-anderson-indica-a-necessidade-de-alteracao-na-lei-complementar-68-1992-para-facilitar-remocao-de-servidores-para-acompanhar-conjuge,90898.shtml