Porto Velho, RO – O jornal eletrônico Rondônia Dinâmica teve acesso exclusivo à manifestação do Estado de Rondônia, promovida através do procurador Maxwel Mota de Andrade, nos autos do processo nº 7017363-88.2020.8.22.0001.
A empreitada judicial encampada pelo Ministério Público de Rondônia (MP/RO) via Grupo de Atuação Especial de Defesa do Patrimônio Público e Combate à Criminalidade (GAECRI), organismo também conhecido como Força-Tarefa COVID-19, e também pela atuação da 7ª Promotoria de Justiça de Defesa da Probidade, terá audiência amanhã, quinta-feira (18), a partir do meio-dia.
A apreciação da demanda está sob incumbência do juiz de Direito Edenir Sebastião Albuquerque da Rosa, da 2ª Vara da Fazenda Pública de Porto Velho.
Na ação, MP/RO objetiva o ressarcimento ao erário e também conferir responsabilidade aos demandados “por atos de corrupção empresarial”.
Os demandados, no caso, são: BuyerBR, Level Importação e Exportação e três representantes legais do primeiro empreendimento.
“Cibele Oliveira de Oliveira, proprietária da BuyerBR; Maria de Fatima Oliveira, sócia; e Maíres Natália de Carli, preposta nomeada pela primeira a fim de acompanhar de perto o negócio de R$ 10,5 milhões firmado com o Governo do Estado para a entrega de cem mil kits rápidos de detecção para o novo Coronavírus”, como mencionado pelo último editorial veiculado pelo Rondônia Dinâmica.
A manifestação do Estado
Como mencionado no início da matéria, Maxwel Mota de Andrade, procurador que oficia pela Casa Civil – hoje comandada pelo secretário-chefe Júnior Gonçalves –, apresentou, no 26 de maio, uma petição ao Judiciário pedindo a liberação dos mais de R$ 3 milhões bloqueados pelo mesmo Juízo na conta da BuyerBR.
Além disso, Andrade, que inclusive apresentou sua visão também a respeito do Ministério Público Federal (MPF/RO) em outra ocasião ao mencionar faltar patriotismo ao órgão, além de acusar procuradores federais de tumultuarem os trabalhos desenvolvidos no combate ao Coronavírus (COVID-19/SARS-CoV-2), também quer punição disciplinar aos promotores do caso BuyerBR/Maíres de Carli.
Andrade solicitou ao magistrado que “[...] comunique à Corregedoria Geral do Ministério Público do Estado de Rondônia, bem como à Corregedoria do Conselho Nacional do Ministério Público, para fins de se instaurar processo disciplinar com o fito de apurar a responsabilidade dos Promotores de Justiça que atuam no feito [Joice Gushy Mota Azevedo e Geraldo Henrique Ramos Guimarães , apontamento nosso] bem como os demais servidores e/ou Membros do MP-RO responsáveis pela veiculação da notícia citada no item 4 desta petição, quanto a inveridicidade de tal notícia [...]”.
Isto é, o Estado acusa o MP/RO de promover “fake news” institucional, relacionada à matéria a seguir:
CONFIRA A PETIÇÃO DE 11 PÁGINAS:
URL: https://rondoniadinamica/noticias/2020/06/governo-briga-na-justica-de-rondonia-e-quer-liberar-mais-de-r-3-milhoes-para-empresa-investigada-no-caso-dos-100-mil-testes-rapidos-procurador-deseja-a-punicao-de-promotores-do-mp-ro,77434.shtml