Assessoria parlamentar
Publicada em 13/11/2019 às 09h09
Durante reunião ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), foi aprovada a Emenda Substitutiva ao Projeto de Emenda à Constituição – PEC 05/2019 de autoria do deputado Anderson Pereira (Pros), que inclui nos artigos 143 e 144 da Constituição do Estado, a categoria da Polícia Penal no sistema de segurança pública.
O projeto teve o parecer favorável do relator, deputado Ismael Crispim (PSB), e foi aprovado pelos membros da comissão que agora segue para discussão e votação dos 24 deputados estaduais ainda nesta terça-feira no plenário de deliberações.
O projeto estava sobrestado aguardando aprovação da PEC em Brasília-DF, que ocorreu em segundo turno com 385 votos a favor e 16 contrários.
O texto da matéria aprovada determina como competência da nova categoria a segurança nas unidades prisionais, tirando das polícias Militar e Civil as tarefas, além de dar o poder dos servidores investigarem crimes que ocorrem dentro dos presídios, sendo um dos principais o combate ao crime organizado.
URL: https://rondoniadinamica/noticias/2019/11/ccj-aprova-relatorio-da-pec-005-de-autoria-do-deputando-anderson-pereira-que-cria-policia-penal-no-ambito-do-estado-de-rondonia,61016.shtml